CLT não limita todo aviso prévio a 30 dias: prazo pode chegar a 90 dias, conforme tempo de serviço, segundo a legislação trabalhista

A CLT estabelece as regras gerais do aviso prévio, mas o prazo não fica limitado a 30 dias em todas as rescisões. A Lei 12.506/2011 criou a proporcionalidade conforme o tempo de serviço na mesma empresa. Com os acréscimos legais, o período pode alcançar 90 dias quando a dispensa parte do empregador.

O mito dos 30 dias para todo trabalhador

Os 30 dias continuam sendo a base mínima do aviso prévio, mas não representam um prazo único para todos os contratos. O trabalhador com vários anos na mesma empresa pode ter direito a um período maior. A proporcionalidade foi criada para reconhecer a duração do vínculo e ampliar a proteção de quem permaneceu por mais tempo no emprego.

A regra aparece na Lei 12.506/2011, que complementa o tratamento previsto na CLT. Seu artigo 1º estabelece 30 dias para empregados com até um ano de serviço e determina o acréscimo de três dias por ano trabalhado na mesma empresa. O adicional fica limitado a 60 dias, resultando em um total máximo de 90 dias.

A regra para até 1 ano de serviço

Nos contratos que ainda não completaram um ano, o prazo básico é de 30 dias. A contagem muda quando o primeiro ano completo passa a integrar o cálculo. O Tribunal Superior do Trabalho entende que esse primeiro ano não deve ser excluído da proporcionalidade, o que produz 33 dias para quem completou um ano de serviço. A aplicação prática segue esta lógica:

A distinção evita um erro frequente na leitura isolada do artigo. Embora a Lei 12.506/2011 mencione 30 dias para quem conta com até um ano, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera o primeiro ano completo no acréscimo. Por isso, o cálculo deve observar os anos efetivamente completados até o desligamento e a orientação aplicada ao caso.

Como entram os 3 dias adicionais por ano

A proporcionalidade é calculada pela soma dos 30 dias básicos com três dias para cada ano completo trabalhado na mesma empresa. Meses isolados, em regra, não geram fração proporcional de um, dois ou três dias. Um empregado com quatro anos e oito meses de contrato, por exemplo, possui quatro anos completos considerados no cálculo, chegando a 42 dias.

A fórmula pode ser representada por 30 dias mais três dias multiplicados pelos anos completos de serviço, sempre respeitando o teto. Alguns exemplos ajudam a visualizar a progressão:

• cinco anos completos: 30 dias mais 15 dias, totalizando 45 dias;
• oito anos completos: 30 dias mais 24 dias, totalizando 54 dias;
• dez anos completos: 30 dias mais 30 dias, totalizando 60 dias;
• quinze anos completos: 30 dias mais 45 dias, totalizando 75 dias;
• vinte anos completos: 30 dias mais 60 dias, totalizando 90 dias;
• mais de vinte anos completos: permanecem os 90 dias do teto legal.

O aviso pode ser trabalhado ou indenizado, conforme as circunstâncias da rescisão. No aviso trabalhado, o empregado permanece em atividade durante o período correspondente. Na modalidade indenizada, a empresa dispensa o cumprimento, mas paga a remuneração relativa aos dias devidos. A projeção do prazo integra o contrato para efeitos previstos na CLT.

Essa projeção pode influenciar a data de término do vínculo e parcelas calculadas na rescisão, como décimo terceiro proporcional, férias proporcionais e depósitos do FGTS. Também pode interferir no início da contagem do prazo para uma reclamação trabalhista. Um erro de três dias no aviso prévio pode, portanto, produzir consequências além do valor isolado da indenização.

A proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011 funciona em benefício do empregado. Segundo o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o empregador não pode exigir que o trabalhador que pediu demissão cumpra 60, 75 ou 90 dias com base no tempo de serviço. Nessa situação, a obrigação do empregado permanece limitada aos 30 dias tradicionais.

Quando a dispensa sem justa causa parte da empresa, os dias proporcionais devem ser considerados em favor do trabalhador. Se o empregador exigir o cumprimento de período superior ao devido ou deixar de pagar os dias adicionais no aviso indenizado, pode surgir uma diferença rescisória. Contrato, registro de admissão, comunicação da dispensa e termo de rescisão ajudam a conferir a contagem.

Quando o aviso chega ao teto de 90 dias

O teto é alcançado quando os acréscimos somam 60 dias, adicionados aos 30 dias básicos. Pela contagem aplicada pelo Tribunal Superior do Trabalho, isso acontece com 20 anos completos de serviço na mesma empresa. A partir daí, o período não continua crescendo, ainda que o vínculo tenha 21, 25 ou 30 anos. O trabalhador rural também está sujeito à proporção de 30 a 90 dias, embora possua regra própria sobre a folga durante o cumprimento do aviso trabalhado.

A duração final depende do tempo de serviço e do motivo da rescisão. Pedido de demissão, dispensa sem justa causa, rescisão por acordo e contratos com características específicas podem gerar efeitos diferentes. Antes de assinar o termo rescisório ou decidir quantos dias serão trabalhados, é necessário conferir as datas do vínculo, os anos completos, a modalidade de desligamento e a aplicação conjunta da CLT e da Lei 12.506/2011.

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