O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 15, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira os precatórios federais dos limites de despesas primárias do Executivo a partir do próximo ano, limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias de entes federativos com a União.

O texto foi aprovado na forma como sugeriu o relator, Baleia Rossi (MDB-SP), e retornará agora ao Senado. No primeiro turno de votação no plenário da Casa Baixa, foram 404 votos a favor e 67 contrários; no segundo turno, 367 a 97.

Precatórios são valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. Deputados que votaram contra o texto argumentam que ele promove um calote.

“É calote oficializado, e eles nem ficam vermelhos. Petistas e Bolsonaristas JUNTOS, DE NOVO, para endividar as futuras gerações”, escreveu Kim Kataguiri (União-SP) no X.

Segundo Kim, a PEC faz com que dívidas municipais subam de 90 bilhões de reais para 500 bilhões de reais e que dívidas estaduais passem de 138 bilhões de reais para 1 trilhão de reais.

A deputada Rosangela Moro (União-SP), por sua vez, afirmou que o texto “dá calote no cidadão que já esperou décadas para receber”. “Deixa para depois o que deveria ser pago agora! Essa conta ficará muito mais cara e será paga com os impostos que você, contribuinte, paga”.

Já a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) pontuou que a proposta “combina dois erros graves: dá calote agora em quem já esperou décadas para receber. E empurra para o futuro uma conta que ficará muitas vezes maior e será paga com os impostos de toda a população”.

Segundo Tabata, o texto “limita drasticamente quanto estados e municípios precisam pagar por ano; troca o índice de correção por um muito mais barato; e alonga tanto os prazos para pagamento que a dívida cresce mais rápido do que é paga. Em vez de resolver o problema, cria uma armadilha que multiplica o tamanho da conta para os próximos anos”.

Por outro lado, de acordo com a Agência Câmara, Baleia Rossi afirmou que a proposta garante que os municípios tenham condições de investimentos reais no que interessa. “Quem é municipalista sabe que o problema está nos municípios, e a melhor solução também. Ao garantir recursos para as políticas de ponta, tenho certeza de estarmos fazendo justiça”, declarou.

O que diz a PEC?

No caso de precatórios devidos por estados, Distrito Federal e municípios, o texto limita o pagamento de acordo com o estoque de precatórios em atraso.

Dessa forma, em 1º de janeiro de cada ano após eventual promulgação da Emenda Constitucional, se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida do ano anterior, o ente federativo poderá pagar os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Os mesmos índices valerão para estados e municípios que não tenham estoque.

Os percentuais aumentam gradativamente até atingirem o pagamento equivalente a 5% da receita corrente líquida se o estoque for maior que 85% da receita.

Apesar de retirar os precatórios federais dos limites de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, o texto adiciona, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“Na prática, a retirada dos precatórios e das requisições de pequeno valor do limite ajuda o governo a cumprir a meta fiscal do próximo ano (R$ 34 bilhões ou 0,25% do PIB projetado de 2026). O total de precatórios inscritos para 2026 é de cerca de R$ 70 bilhões”, diz a Agência Câmara.

A PEC ainda autoriza a União a criar linha de crédito especial nos bancos federais para a quitação do conjunto de precatórios cujo valor passar da média de comprometimento da receita corrente líquida dos últimos cinco anos.

Além disso, determina que, a partir de 1º de agosto de 2025, a atualização monetária dos precatórios será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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