O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 1º, por unanimidade, o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais mensais. O texto também prevê um desconto parcial do imposto para quem ganha entre 5.001 reais e 7.350 reais por mês. Foram 493 votos a favor. O projeto foi aprovado na forma como sugeriu o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), e seguirá agora para o Senado Federal.

Para compensar as perdas de arrecadação por parte do governo, a proposta traz duas medidas. Estabelece uma tributação mínima pelo Imposto de Renda para indivíduos que ganham mais de 50 mil reais por mês, com uma alíquota de até 10%, e tributa remessas de dividendos para o exterior com uma alíquota de 10%.

A tributação mínima do IR não se aplica às hipóteses de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de lucros ou dividendos a governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários.

A arrecadação adicional da União decorrente da aprovação da lei será utilizada como fonte de compensação das perdas de estados e municípios com a isenção e redução do IR.

“Esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase 227 bilhões de reais que é apurado com Imposto de Renda no Brasil. E estamos discutindo uma renúncia de receita de, no primeiro ano, 25,4 bilhões de reais”, afirmou Lira.

“Portanto, 10% do valor total do Imposto de Renda pago por todos os brasileiros. Nós temos aproximadamente 25 milhões de brasileiros que contribuem com o IR. E estamos discutindo uma faixa de 140 mil pessoas que podem ser atingidas com esse projeto”.

Ainda de acordo com a proposta, no prazo de um ano, o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei prevendo política nacional de atualização dos valores previstos na legislação do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física.

O projeto aprovado hoje foi enviado pelo Executivo ao Congresso em 18 de março. A ampliação da faixa de isenção do IR para quem ganha até 5 mil reais mensais foi uma promessa de campanha do presidente Lula (PT).

Se o texto for aprovado pelo Senado neste ano, as mudanças começarão a valer em 2026, ano eleitoral.

O posicionamento do PL

O Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, orientou voto a favor do projeto, assim como todas as outras siglas. Entretanto, o líder da sigla na Câmara, Sóstenes Calcante (RJ), alfinetou o governo ao fazer a orientação.

“O PL tem na sua essência, no seu nome, o liberalismo econômico. Partido Liberal. O nosso partido sempre é contra aumento de impostos. Eu fico vendo agora o desgoverno que aí está querer falar desta isenção de 5 mil reais como se fosse matéria deles. É bom lembrar o Brasil que o atual governo que aí está já aumentou mais de 30 taxas e impostos nos últimos dois anos e meio”, afirmou o parlamentar.

“Quem tem autoridade moral histórica para falar de redução de impostos e o governo que durante quatro anos mais reduziu impostos no Brasil e aumentou a arrecadação foi o governo do presidente Bolsonaro. Com muito louvor, com muita alegria, nós do PL, finalmente, vamos votar ‘sim’, porque reduzir carga tributária no Brasil é dever do Partido Liberal”.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), rebateu. “Sobre Imposto de Renda, quatro anos do governo Bolsonaro, a isenção de IR, a tabela do IR não foi corrigida pela inflação. Era 1.903 reais. Sabe o que aconteceu, líder da oposição? Dez milhões de brasileiros que não pagavam impostos por essa covardia do governo do Bolsonaro passaram a pagar impostos. Entra o Lula. Sabe o que o Lula faz? Vamos corrigir a tabela do IR”, disse.

“Hoje aqui estamos num dia histórico. Porque com a isenção de 5 mil reais, mais 10 milhões de brasileiros vão deixar de pagar IR. E mais 5 milhões vão ter seu IR reduzido”, pontuou o petista.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), vice-líder da minoria, afirmou ser a favor da isenção do IR, mas não da forma como o governo federal conduziu.

“Ela deveria ser mais ampla, contemplando todas as faixas de contribuintes. Do jeito que foi feita, tem um cunho mais eleitoral do que estrutural. O governo teve dois anos para agir e esperou até agora para apresentar algo tímido e insuficiente”, acrescentou.

Ainda segundo o parlamentar, a criação da alíquota mínima de 10% para compensação vai na contramão da competitividade, afugentando profissionais de alta renda e investidores do Brasil.

Outra forma de compensação

O PL defendeu que fosse acatada uma emenda, de autoria do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que propunha a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as apostas virtuais de quota fixa (CIDE-Bets), no lugar da tributação mínima do IR sobre rendas acima de 50 mil reais, para compensar as perdas arrecadatórias do governo.

“Se mantida a tributação adicional de até 10% sobre altas rendas, a carga corporativa no Brasil alcançaria cerca de 41%, enquanto a média dos países da OCDE situa-se em torno de 23%. A CIDE-Bets, ao contrário, garante a compensação fiscal sem onerar a atividade produtiva, cumprindo função arrecadatória e extrafiscal”, disse Diego Garcia na justificativa da emenda.

O Novo também criticou a compensação com aumento de imposto. Além disso, defendeu que fosse incluído no projeto a obrigação de o governo atualizar, anualmente, no dia 1º de janeiro, pelo IPCA-E ou por índice oficial que venha a substituí-lo, os valores das tabelas do IRPF e IRPJ.

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