Bandeira de Mello vê chance de “solução negociada” para veto de Lula sobre SAFs
Em projeto para regulamentar reforma tributária, petista vetou redução de tributação das SAFs e equiparação com clubes
O presidente da Frente Parlamentar para a Modernização do Futebol Brasileiro, do Congresso, deputado Eduardo Bandeira de Mello (PSB-RJ), disse nesta segunda-feira, 19, a O Antagonista, que acredita ser possível uma “solução negociada“ em relação aos vetos do presidente Lula (PT) sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
Na semana passada, na sanção do segundo projeto para regulamentar a reforma tributária, o petista vetou a redução da carga tributária das SAFs de 6% para 5%. Dessa forma, a alíquota total ficará em 6%, dividida da seguinte forma: 4% de tributos não alterados pela reforma; 1% de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal; e 1% de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo estadual e municipal. Lula barrou ainda a equiparação da tributação entre SAFs e clubes.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade ao ampliar o gasto tributário da União destinado às Sociedades Anônimas do Futebol, em desacordo com a vedação estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, e descumprir as exigências para proposições de benefícios tributários que impliquem renúncias de receita”, argumentou o governo federal.
A decisão ocorreu no meio do recesso parlamentar, que vai até 1º de fevereiro. O Congresso vai decidir se retoma ou não os trechos, em sessão conjunta da Câmara e do Senado que ainda será marcada.
“O veto do presidente da República foi em relação à redução da tributação das SAFs de 6% para 5% e à equiparação da tributação entre SAFs e clubes. Com isso, apesar de haver a possibilidade de aproveitamento de créditos por parte dos clubes associativos, provavelmente haverá um desequilíbrio que certamente beneficiará as SAFs”, pontuou Bandeira e Mello, à reportagem.
“Segundo especialistas tributários da Câmara, o veto se deu por razões técnicas; a redação da emenda de plenário aprovada na Câmara seria inconstitucional. E a simples derrubada do veto não traria segurança e provavelmente seria invalidada no STF”.
O parlamentar, que foi presidente do Flamengo de 2013 a 2018, prosseguiu: “No momento temos que buscar uma saída legislativa que assegure o equilíbrio entre os dois modelos de organização. Pode até haver a derrubada do veto, com salvaguardas para garantir a isonomia pretendida e o respeito à Constituição. Como não se trata de uma questão com contornos ideológicos, imagino que uma solução negociada seja possível“.
Os pontos sobre as SAFs não foram os únicos vetados por Lula na sanção do projeto de lei complementar. No total, o presidente vetou 14 dispositivos.
O que diz o projeto?
O projeto de lei complementar detalha a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, também conhecido como IBS. O IBS é um dos tributos criados pela reforma tributária, que será implementada a partir de 2026. Na prática, ele substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), existentes atualmente.
O comitê reunirá representantes de todos os estados e do Distrito Federal para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do IBS, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
O projeto também estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Outra previsão é a inclusão de taxistas, mototaxistas e fretistas na categoria de nanoempreendedores, para simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais.
Os deputados retiraram o dispositivo incluído pelo Senado que limitava em 2% a alíquota máxima do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas. O IS, também chamado de “imposto do pecado”, é previsto pela reforma tributária para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
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