Aposentado recebe cartão de crédito que não pediu pelo correio, é cobrado por anuidade indevida e ganha indenização automática na Justiça
Direito a dinheiro por cartão de crédito não solicitado
O cartão de crédito não solicitado que chega no seu correio dá direito a uma grana de indenização por danos morais na Justiça. Essa molecagem dos bancos que enchem o saco com cobrança de anuidade indevida esbarra direto na lei do nosso país.
O que a lei brasileira fala sobre essa prática dos bancos?
Enviar um plástico sem a pessoa pedir antes é considerado uma sacanagem comercial abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. A regra protege você de ser empurrado para dívidas ou de pagar tarifas sem nunca ter assinado um contrato com a instituição financeira.
Para deixar a situação ainda mais clara para todo mundo, o Superior Tribunal de Justiça criou a famosa Súmula 532 sobre o tema. Essa norma diz que a mancada do banco dá direito a uma grana de ressarcimento na hora, mesmo que a pessoa nem tenha tirado a peça do envelope.
O que acontece se a empresa cobrar anuidade na sua conta?
Se a conta chegar e você pagar sem querer no susto, a lei garante a devolução em dobro de cada centavo arrancado do seu bolso. O banco precisa reembolsar esse valor cobrado com juros e correção monetária sem enrolação.
Além de pegar o seu dinheiro de volta, a empresa é obrigada a cancelar a conta e tirar o seu nome de qualquer lista de inadimplentes. Essa dupla proteção evita que a sua vida financeira fique travada no mercado por um erro que não foi seu.
Quais providências tomar ao receber esse plástico sem pedir?
Para garantir os seus direitos sem dor de cabeça no processo, você deve guardar as provas do envio indevido bem guardadas em casa. Ter a papelada em mãos facilita o trabalho do seu advogado na hora de acionar os tribunais de pequenas causas.
Abaixo estão as atitudes certas para resolver a parada rápido:
- Guarde a correspondência: Guarde o envelope com a data de entrega, o cartão de plástico e as cartas.
- Anote os protocolos: Ligue para o atendimento do banco, peça o cancelamento e anote todos os números.
- Junte as faturas: Guarde os papéis ou comprovantes que mostrem qualquer cobrança de anuidade indevida.
- Procure o Procon: Registre uma reclamação oficial no órgão de defesa do consumidor da sua cidade.
Qual a diferença entre a regra da lei e o abuso do banco?
Conhecer o limite do que a empresa pode fazer ajuda a não cair em papo furado de atendente na hora da reclamação. O consumidor não deve pagar nada por um serviço que não contratou com a empresa.
Veja o comparativo entre o comportamento abusivo e o que a lei manda:
Como pedir a sua indenização na Justiça sem complicação?
Você pode buscar os seus direitos no Juizado Especial Cível da sua região sem precisar gastar dinheiro com custas iniciais de processo. O juiz vai analisar o envio do documento e a cobrança sem noção para fixar o valor que o banco deve te pagar.
As indenizações para esses casos costumam rodar em valores que ajudam bastante a aliviar o orçamento do mês do aposentado ou do trabalhador. Exigir o respeito das instituições garante que essas empresas pensem duas vezes antes de incomodar a galera.
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