A famosa placa “Não nos responsabilizamos por objetos no veículo” é ilegal e não tira a culpa do estacionamento
Placa de não responsabilidade em estacionamentos esconde uma mentira ilegal
A famosa placa de não responsabilidade em estacionamentos que você vê em shoppings e mercados não passa de um blefe para te assustar. A verdade pura e simples é que os estabelecimentos comerciais precisam garantir a segurança do seu carro e de tudo o que está guardado dentro dele.
O que acontece se roubarem algo do seu carro na vaga da empresa?
Se algum espertinho quebrar o vidro do seu carro ou levar seus pertences, o comércio onde você parou tem a obrigação de pagar o prejuízo. Não importa se o lugar é de graça ou se você pagou pelo bilhete na entrada, pois o dever de proteger o cliente é o mesmo.
Muitos gerentes tentam usar o aviso na parede para fugir da conversa e fazer você ir embora de mãos abanando. Essa tática antiga serve apenas para desanimar o consumidor e evitar que a empresa gaste dinheiro consertando o erro que a própria segurança dela deixou passar.
Qual lei garante que o comércio precisa pagar o seu prejuízo?
Quem manda nessa história é o Superior Tribunal de Justiça, que criou uma regra específica para resolver essa dor de cabeça de uma vez por todas. Trata-se da Súmula 130, uma decisão oficial que serve para proteger o motorista e anular qualquer aviso mentiroso colado nas paredes.
Dá uma olhada em como funciona a divisão dos direitos na prática:
| O que a placa diz | O que a lei manda |
|---|---|
| A empresa não se responsabiliza por objetos | O comércio paga por qualquer furto no local |
| O estacionamento gratuito é cortesia | O shopping responde pela segurança mesmo sendo de graça |
Como agir se você for a próxima vítima desse golpe?
O primeiro passo é manter a calma e registrar tudo o que aconteceu antes de sair do espaço deles. Tire fotos dos estragos no veículo, junte as notas fiscais do que sumiu e procure por testemunhas ou câmeras de monitoramento ao redor.
Depois disso, procure o responsável pelo local e exija um documento que comprove que você avisou sobre o problema imediatamente. Se eles se recusarem a ajudar por causa do aviso falso na parede, o caminho é buscar o apoio do Procon da sua cidade.
Quais estabelecimentos tentam usar essa desculpa furada com frequência?
Essa dor de cabeça acontece nos mais variados comércios que oferecem vagas para atrair o público até o balcão. Separamos os principais locais que costumam usar esse truque abaixo:
- Supermercados e hipermercados de grande porte
- Shopping centers e centros de compras badalados
- Estacionamentos privados que cobram por hora
- Hoteis e pousadas com vagas descobertas
Vale a pena entrar na justiça para reaver o seu dinheiro?
Com certeza vale a pena correr atrás se o prejuízo for alto ou se a empresa fizer pouco caso da sua situação. O processo costuma ser rápido no Juizado Especial Cível, antigo pequenas causas, onde você nem precisa gastar com advogado se o valor for menor que 20 salários mínimos.
O juiz vai ignorar completamente o aviso do comércio e aplicar a decisão do tribunal superior para fazer a empresa te reembolsar. O consumidor honesto não pode pagar o pato pela falta de vigilância de um lugar que lucra alto todos os dias.
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