Um tribunal federal de recursos nos Estados Unidos proferiu uma decisão significativa que redefine o papel das bibliotecas públicas, considerando-as, em essência, instrumentos de expressão governamental. O Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região decidiu que uma biblioteca pública no Texas não infringiu os direitos de seus frequentadores ao remover 17 livros de suas prateleiras, justificando a ação com base no conteúdo das obras.

Segundo o Consultor Jurídico, a decisão, tomada no caso Little v. Llano County, contrariou entendimentos jurídicos anteriores sobre a liberdade de expressão em espaços públicos como bibliotecas.

Por 17 votos a 10, o tribunal determinou que a Constituição dos EUA não garante aos frequentadores de bibliotecas públicas mantidas pelo governo o direito à informação de forma irrestrita quando o conteúdo desagrada à gestão local.

Em vez disso, o direito à liberdade de expressão, neste contexto, foi atribuído ao próprio governo que administra a biblioteca.

O entendimento da maioria

O tribunal, em voto redigido pelo juiz Stuart Kyle Duncan, argumentou que a seleção e organização de uma coleção de livros por uma biblioteca pública constitui uma atividade expressiva por parte do governo. Essa visão compara a curadoria de uma biblioteca à seleção de obras em um museu municipal ou à escolha de notícias por um jornal.

A polêmica decisão diverge de um precedente de 30 anos do próprio tribunal, e de um entendimento de outra corte de apelações, que viam as bibliotecas como espaços para opiniões diversas, não apenas conteúdo aprovado pelo Estado.

A maioria considerou que tentar definir um padrão para proibir a remoção de livros seria um “pesadelo” jurídico, questionando critérios como vulgaridade, imprecisão ou simplesmente não gostar das ideias contidas neles.

A visão dissidente e o futuro do caso

O voto dissidente, liderado pelo juiz Stephen Higginson, criticou duramente a decisão, defendendo que as bibliotecas públicas servem como pilares para manter a população informada e engajada, oferecendo acesso a uma vasta gama de informações e ideias, muitas vezes contraditórias.

Ele ainda ressaltou que a remoção de livros por motivos políticos, para suprimir acesso a ideias desfavoráveis, mina a missão das bibliotecas e evoca a tática de queima de livros associada a regimes totalitários, uma ideia explorada no romance Fahrenheit 451, de Ray Bradbury.

O voto minoritário reiterou a importância do direito do povo de ser informado, protegido pela Primeira Emenda da Constituição. Diante da divergência e da relevância do tema, o caso Little v. Llano County é amplamente esperado que seja levado para a análise da Suprema Corte dos Estados Unidos.