O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL), criticou nesta sexta-feira, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão dos atos do governo federal e do Congresso referentes ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O magistrado ainda convocou uma audiência de conciliação entre o Executivo e o Legislativo.

Segundo Zucco, a decisão “preserva o que é essencial: o aumento do imposto está suspenso”, mas “também abre um precedente perigoso e indesejável: transforma o Judiciário em um poder moderador de disputas políticas, interferindo num campo que é, por definição, prerrogativa do Congresso Nacional“.

Em uma democracia, pontua o congressista, “conciliação se dá com diálogo político, com responsabilidade institucional – e não com judicialização”. “Cabe ao governo apresentar um plano realista, consistente e transparente de equilíbrio fiscal. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm disposição para contribuir: seja com uma reforma administrativa, seja com medidas de racionalização da máquina pública”.

Segundo Zucco, isso só é possível, porém, se o governo Lula (PT) “reconhecer que é gastador, ineficiente e que não tem compromisso com a responsabilidade fiscal”.

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), também criticou a decisão de Moraes, enquanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM) elogiaram.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, também se manifestou. “O voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de Poderes, conforme sustentado pela Advocacia-Geral da União. Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas”, disse Messias, em nota.

“Nesse contexto, a AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral da União demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal”.

Ele prosseguiu: “A AGU reafirma seu compromisso leal e dedicado ao processo conciliatório, ressaltando que o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento”.

Confira a íntegra da nota de Zucco

A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender tanto os efeitos do decreto presidencial que aumentava o IOF quanto a deliberação do Congresso Nacional que o sustava, num primeiro momento, preserva o que é essencial: o aumento do imposto está suspenso. Ou seja, não haverá elevação da carga tributária para os brasileiros, para os empreendedores, para o setor produtivo. Essa é uma vitória parcial, mas real, da sociedade contra mais uma tentativa do governo de tapar seu rombo fiscal às custas de quem trabalha.

No entanto, a decisão também abre um precedente perigoso e indesejável: transforma o Judiciário em um poder moderador de disputas políticas, interferindo num campo que é, por definição, prerrogativa do Congresso Nacional. A discussão sobre aumento de impostos, política fiscal e equilíbrio das contas públicas é um debate eminentemente político, que deve ser feito no voto, no Parlamento, com transparência e respeito à soberania popular.

Em uma democracia, conciliação se dá com diálogo político, com responsabilidade institucional — e não com judicialização. Cabe ao governo apresentar um plano realista, consistente e transparente de equilíbrio fiscal. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm disposição para contribuir: seja com uma reforma administrativa, seja com medidas de racionalização da máquina pública. Mas isso só é possível se o governo reconhecer que é gastador, ineficiente e que não tem compromisso com a responsabilidade fiscal.

Sem essa autocrítica por parte do Executivo, qualquer tentativa de diálogo será artificial. Não há conciliação verdadeira quando um dos lados se recusa a admitir seus próprios erros.

E pior: esse mesmo governo, que judicializa tudo o que lhe contraria, partiu para o ataque contra o Congresso usando a estrutura pública, as redes sociais e uma campanha coordenada de desinformação. O que o PT promoveu nesta disputa foi uma escalada de fake news, manipulação e discurso de ódio. Uma tentativa deliberada de colocar o povo contra o Legislativo e esconder a própria incompetência fiscal por trás de narrativas distorcidas.

A oposição seguirá vigilante. Defender o Congresso é defender a democracia. E impedir o aumento abusivo de impostos é defender o povo brasileiro.

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