O vereador bolsonarista Rafael Satiê (PL) propôs a inclusão do “Dia da Lei Magnitsky” no calendário oficial do município do Rio de Janeiro. A data, sugerida para ser celebrada em 30 de julho, ainda depende da votação da Câmara dos Vereadores.

A escolha pelo dia é uma referência à decisão do governo Trump de impor sanções, com base na Lei Magnitsky, ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por violações de direitos humanos. A punição ocorreu justamente no dia 30 de julho.

Segundo Satiê, a aprovação representaria um “gesto simbólico de valorização da transparência e da integridade pública, além de sinalizar o repúdio a práticas autoritárias e ao desrespeito às liberdades civis”.

“A criação deste dia representa um aceno claro da cidade à sociedade brasileira e ao mundo, de que o Rio de Janeiro valoriza a transparência, o Estado de Direito e o princípio da responsabilização de autoridades que atuam contra o interesse público — sejam elas de qualquer esfera de poder. O “Dia da Lei Magnitsky” poderá fomentar ações educativas e campanhas de conscientização sobre o papel da sociedade no controle democrático das instituições, no zelo pelo erário e na defesa intransigente das liberdades públicas e individuais”, diz trecho da lei.

No Congresso

No início de agosto, o deputado federal Gustavo Gayer (PL-RJ) comentou sobre o desenvolvimento de uma legislação brasileira nos moldes da Magnitsky.

No entanto, a Magnitsky é usada pelo governo americano para impor sanções a pessoas em outros países, acusadas de graves violações dos direitos humanos e corrupção.

Gayer ainda falou em aplicar a lei internamente, no Brasil, para lidar com crimes de tortura, violação de direitos humanos, corrupção ativa ou passiva, abuso de autoridade, organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e crimes hediondos.

A ideia não faz sentido algum, pois o Judiciário já cuida dessas situações.

Muito menos haveria alguma relação com a Magnitsky.

Para piorar…

Já a deputada gaúcha Fernanda Melchionna (PSOL) soltou um projeto, o PL da Soberania Financeira, que impediria instituições financeiras nacionais de aplicar leis estrangeiras contra cidadãos brasileiros.

Contudo, não adianta proibir bancos de acatarem uma lei americana, pois não há como impedir que instituições financeiras tomem decisões para evitar prejuízos com sanções estrangeiras.

Fernanda ainda propõe que as medidas deveriam ser fiscalizadas e regulamentadas pelo Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e o Ministério da Fazenda, o que só ampliaria o leque de instituições que acabariam se indispondo com a Casa Branca.

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