Urgente: após chantagens de Lira, PEC dos Precatórios passa em segundo turno
Após uma intensa articulação de Arthur Lira (PP-AL) e do Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou por 323 votos a favor e 172 contra o texto-base do PEC dos Precatórios em segundo turno...
Após uma intensa articulação de Arthur Lira (PP-AL) e do Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou por 323 votos a favor e 172 contra o texto-base do PEC dos Precatórios em segundo turno. A proposta adia a quitação de sentenças judiciais e cria uma gambiarra no teto de gastos para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400.
Agora, a proposta segue para o Senado. Desde a semana passada, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem afirmado que a proposta tramitará com a máxima urgência.
Na semana passada, o texto-base passou com o apoio de 312 deputados, quatro a mais que o mínimo necessário para aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional. Mas, para garantir uma aprovação com uma folga maior, Lira fechou o cerco em relação aos deputados que faltaram na semana passada e conseguiu 11 votos a mais.
Ao longo do final de semana, Lira intensificou as articulações em favor da PEC. Como mostramos na última sexta-feira (5), ele vai conceder um feriado prolongado aos parlamentares e monitorou voos de congressistas.
Lira também autorizou mudanças no regimento interno da Câmara para permitir a votação, de forma remota, dos deputados doentes, parlamentares gestantes e daqueles que estão fora de Brasília em missão especial.
Além disso, na sessão de hoje, dezenas de prefeitos foram aos gabinetes pressionar pela aprovação da PEC. Os municípios serão beneficiados com o texto. A partir de agora, os prefeitos poderão parcelar em até 240 meses dívidas previdenciárias vencidas até 31 de outubro de 2021. Ao todo, os débitos dos municípios chegam a R$ 126,5 bilhões.
Como mostramos, os deputados também receberam promessas de maior acesso às emendas parlamentares e a cargos de órgãos federais nos Estados.
Esses movimentos anularam a decisão da bancada do PDT tomada ontem à noite, que fechou questão contra o texto. Na semana passada, o partido apoiou a proposta. Além disso, Lira contou com um quórum de votação maior hoje em comparação com a votação em primeiro turno. Na semana passada, 456 deputados registraram presença, hoje, foram 496.
Ao longo da votação de hoje, houve uma única modificação em reação ao texto original relatado pelo deputado Hugo Mota (Republicanos-PB). Os deputados aprovaram um destaque do Novo e derrubaram um dispositivo da PEC que flexibilizava a “regra de ouro”.
Essa norma determina que o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes. Isso só pode ocorrer, se necessário, por meio da aprovação pelo Congresso de um crédito suplementar.
A proposta do governo, incluída na PEC, era que essa autorização já estivesse expressa juntamente com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispensando uma segunda votação. Esse trecho foi suprimido da proposta com a aprovação do destaque.
A PEC abre um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões no orçamento, segundo o Ministério da Economia. Desse total, R$ 47 bilhões decorrem da gambiarra no teto de gastos e os R$ 44,6 bilhões restantes, do adiamento no pagamento dos precatórios. Além de usar esses recursos para bancar o Auxílio Brasil, os parlamentares esperam aumentar de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões o fundo eleitoral e direcionar R$ 16 bilhões para as chamadas emendas de relator.
No caso do teto de gastos, a norma em vigor determina que a despesa de cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida pela inflação acumulada entre julho e junho. Pela proposta, a regra levará em conta o IPCA acumulado entre janeiro e dezembro.
Essa gambiarra levou quatro secretários do Ministério da Economia a pedir demissão.
No caso dos precatórios, a proposta cria um teto de gastos para essas dívidas judiciais. Com isso, dos R$ 89 bilhões previstos para 2022, serão pagos R$ 39,8 bilhões — quase R$ 50 bilhões serão adiados para os anos seguintes. Além disso, haverá uma fila de credores.
Serão pagas primeiramente, em 2022, as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), dívidas de até R$ 66 mil. Em seguida, os débitos com idosos e pessoas com doenças graves.
Após um acordo de líderes, o relator incluiu entre as prioridades a quitação de dívidas do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Pela proposta, 40% devem ser pagos em 2022, 30% em 2023 e outros 30% em 2024.
Quem não se enquadrar poderá fazer acordo para receber o valor de uma só vez, com desconto de 40%. Outra opção é receber uma parte de 15% à vista e o restante dividido em nove parcelas anuais. Os acordos serão regulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão feitas em tribunais específicos para esse fim.
