O plenário do TSE confirmou há pouco que o presidente da República, Jair Bolsonaro, não pode usar as transmissões ao vivo no Palácio da Alvorada para promover a própria candidatura e as de seus aliados políticos.

No sábado último, o corregedor-eleitoral do TSE, Benedito Gonçalves, atendeu a pedido da campanha de Ciro Gomes e proibiu o presidente de utilizar o palácio em suas transmissões. Inconformado, Bolsonaro classificou a decisão do Tribunal: “É minha casa”, disse ele.

Dos sete ministros, três acompanharam a decisão de Gonçalves: o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Três foram contrários: os ministros Raul Araújo Filho, Carlos Horbach e Maria Claudia Bucchianeri.

Para Gonçalves, apesar de o Palácio da Alvorada ser a residência oficial do presidente da República, o imóvel é um bem público, e o chefe do Poder Executivo só pode utilizá-lo para reuniões e encontros de caráter oficial.

“Conforme se observa, não foi concedida a autorização irrestrita para que convertesse bens públicos de uso privativo do chefe do Executivo, custeado pelo erário, em bens disponibilizados sem reservas à conveniência da campanha à reeleição”, disse Gonçalves.

“Dizem que a questão de estar no palácio não muda [o voto], mas muda. É uma questão icônica [estar na residência oficial]”, acrescentou a ministra Cármen Lúcia.

Para os ministros que divergiram da decisão do corregedor-geral eleitoral, a utilização do Palácio da Alvorada para as transmissões das lives presidenciais não implica vantagem para Bolsonaro. Na avaliação desses ministros, o Alvorada seria apenas um cenário, nada mais.

“A vedação não se aplica ao uso de residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público. No caso, as dependências da biblioteca do Palácio da Alvorada integram a residência oficial do candidato enquanto presidente da República; em regra, seria lícita a realização de contatos, encontros e reuniões”, afirmou, por sua vez, o ministro Raul Araújo Filho.

“Uma live feita em recinto fechado, e no fundo temos uma prateleira estática qualquer, um elemento completamente neutro, que não agrega valor absolutamente nenhum àquela live”, disse a ministra Maria Claudia Bucchianeri.

“Se ele colocar um fundo fictício, eu não consigo saber qual é a diferença comparativa de uma live feita em um quarto de hotel, numa sala de aeroporto ou em um local onde ele dorme por ocupar determinado cargo público”, acrescentou a magistrada.

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