Toffoli diz que MP pode requerer, mas não “encomendar” relatórios ao Coaf

Dias Toffoli admitiu, em seu voto, a possibilidade de o Ministério Público requerer e obter diretamente do Coaf relatórios de inteligência financeira, mas proibiu a “encomenda” das informações contra determinada pessoa.

Ou seja, é necessária a existência de uma investigação pré-existente sobre a pessoa ou um alerta anterior emitido por iniciativa da própria Unidade de Inteligência Financeira, apontando movimentação atípica.

Os pedidos devem ser feitos exclusivamente pelo sistema eletrônico que registra os acessos aos RIFs, e nunca por qualquer outro meio de comunicação, como e-mail.

“São milhares de autoridades que estão como vasos comunicantes [da UIF], sem nunca ter uma investigação aberta, mandam e-mail para UIF e dizem: ‘vê aí se tem algo contra fulano?’. Isso se chama fishing expeditons e não é legal. Não é isso que o Gafi permite e nem o nosso UIF quer.”

O ministro agora repete o óbvio, enquanto tira seu time de campo.

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