TJSP extingue penas de policiais do Massacre do Carandiru
Decisão encerra mais de três décadas de impasse jurídico sobre condenações de policiais envolvidos no massacre de 1992
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anunciou a extinção das penas dos 74 policiais militares condenados pela execução de 77 detentos durante o Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992.
A decisão, divulgada neste mês, baseia-se no indulto presidencial concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no final de 2022. Esse indulto, considerado constitucional pela Justiça, livrou os agentes de cumprir penas que variavam entre 48 e 624 anos de prisão.
O relator do caso, desembargador Roberto Porto, da 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, proferiu a decisão na última quarta-feira, 2, extinguindo formalmente as condenações. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ainda avalia se há possibilidade de recurso.
Indulto e controvérsia
O indulto de Bolsonaro, editado em 2022, previu o perdão de policiais condenados por fatos ocorridos há mais de 30 anos, desde que os crimes não fossem considerados hediondos à época do ocorrido. No caso do Massacre do Carandiru, os homicídios não eram classificados como crimes hediondos em 1992, o que tornou os policiais elegíveis para o indulto.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido provisoriamente a aplicação desse indulto em janeiro de 2023, por decisão da ministra Rosa Weber.
Em sua liminar, Weber argumentou que era necessário avaliar se a proibição de indultos para crimes hediondos se aplicava retroativamente a crimes que, na época, não tinham essa classificação. O caso gerou uma série de controvérsias, principalmente pela possibilidade de que o decreto de Bolsonaro beneficiasse os militares envolvidos no massacre.
Mais de três décadas após o massacre, nenhum dos policiais condenados chegou a cumprir pena. Em novembro de 2022, antes de Bolsonaro editar o indulto, o TJSP estava em processo de definir as penas de 69 dos policiais militares ainda vivos, porém, o julgamento foi interrompido. O indulto presidencial trouxe mais impasses ao caso, que já vinha se arrastando na Justiça desde a década de 1990.
O STF ainda não se posicionou definitivamente sobre a constitucionalidade do decreto de Bolsonaro. Caso o STF julgue a ação de forma diferente, poderá considerar o indulto inconstitucional, mas não há previsão para a conclusão desse julgamento.
Histórico do julgamento do massacre
O Massacre do Carandiru foi um dos episódios mais trágicos da história do sistema prisional brasileiro. Durante a repressão a uma rebelião na Casa de Detenção do Carandiru, a Polícia Militar entrou no presídio e matou 111 presos. A maior parte dos policiais envolvidos nunca foi responsabilizada, e os julgamentos foram marcados por longos recursos.
Em 2016, o TJSP anulou as condenações dos policiais, alegando falta de provas que indicassem a ação individual de cada militar durante o massacre. Essa decisão provocou grande polêmica e revolta entre defensores dos direitos humanos. Mesmo com a decisão de anular as condenações, o caso continuou sendo debatido nas instâncias superiores até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu as penas em 2021.
Com a recente decisão de aplicar o indulto, os policiais agora estão definitivamente livres de qualquer punição.
A questão jurídica envolvendo o indulto de crimes que não eram considerados hediondos na época do cometimento ainda deverá ser analisada pelo STF. Em casos anteriores, a Corte já validou indultos presidenciais, como o concedido por Michel Temer em 2017. No entanto, o caso Carandiru continua a gerar discussões sobre o uso do indulto como instrumento de perdão presidencial.
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