O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio recusou o pedido de Wilson Witzel para suspender a sua condenação no processo de impeachment concluído no mês passado, registra O Globo.

A decisão do Tribunal Especial Misto, além de destituir Witzel do cargo de governador do Rio, também o tornou inelegível por cinco anos.

A defesa do ex-governador alegava que ele fora julgado por um tribunal de exceção, já que o TEM “foi criado para julgar exclusivamente uma pessoa, ou um fato específico ocorrido antes da sua criação, o que é totalmente vedado”.

O Órgão Especial do TJ-RJ, no entanto, entendeu que o STF já considerou que a Lei dos Crimes de Responsabilidade (1.079/1950) foi recepcionada pela Constituição de 1988. Com isso, o desembargador Bernardo Garcez negou o pedido de Witzel.

O TEM decidiu pelo impeachment por unanimidade: cinco desembargadores e cinco deputados estaduais que integravam o tribunal concordaram com o afastamento definitivo de Witzel.

Eles entenderam que o ex-governador é culpado por crime de responsabilidade na gestão de contratos na área da Saúde durante a pandemia da Covid.