TJ derruba decisão e Jorginho Mello pode nomear filho para Casa Civil

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reverteu a decisão de primeira instância que impedia o governador do estado, Jorginho Mello (PL, foto, à esquerda), de nomear o próprio filho, Felipe Mello (foto, à direita), para ser seu secretário de Casa Civil. A decisão libera o caminho para a nomeação.

Na decisão, o desembargador Gilberto Gomes da Silveira disse não haver “impeditivo” na lei para a manobra de Jorginho, suspensa no dia 4 de janeiro:

“[A lei] veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, até terceiro grau, do governador e vice -governador do estado, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta”, argumenta o desembargador Silveira. “Ou seja, não trata das funções desempenhadas pelos agentes políticos, como é o caso do Secretário de Estado da Casa Civil, de modo que, a priori, tal decreto também não obsta a nomeação aqui impugnada.”

Nepotismo?

Há mais de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) mantém uma súmula vinculante que impede o nepotismo na administração pública brasileira.  O texto é bastante claro:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” 

Mudanças no secretariado de Jorginho

Além de tentar colocar o filho na Casa Civil, Jorginho Mello também confirmou outras oito mudanças no quadro administrativo do governo de Santa Catarina. São elas:

João Paulo Gomes Vieira — Secretaria de Estado da Comunicação
Vânio Boing — Secretaria de Estado da Administração
Coronel BM Fabiano de Souza — Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil
Deputado Sargento Lima — Secretaria de Estado da Segurança Pública
Moisés Diersmann – Centro de Informática e Inovação de Santa Catarina
Renato Dias Marques de Lacerda — SC Parcerias S/A
Coronel BM Fabiano Bastos das Neves — Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
Mauro Luiz de Oliveira IPREV — Instituto de Previdência de Santa Catarina

“Quero deixar registrado o meu agradecimento a cada um dos nomes que serviram ao governo de Santa Catarina no ano de 2023. Sem dúvidas, cada um exerceu um papel fundamental para que vencêssemos os desafios. Aos novos secretários, desejo um excelente ano de trabalho e espero que cada vez mais possamos fazer de Santa Catarina o melhor estado deste país”, afirmou o governador ao anunciar as mudanças.

Quem é Felipe Mello, o filho do governador

Novo secretário da Casa Civil de Santa Catarina, Filipe Mello foi secretário de Planejamento do estado entre 2011 e 2012, durante a gestão de Raimundo Colombo (PSD). Ele também foi secretário executivo de Assuntos Internacionais entre 2013 e 2014 e secretário do Turismo, Cultura e Esporte, de 2014 a 2016.

Na prefeitura de Florianópolis, ele exerceu os cargos de secretário de Administração, entre 2005-2006, e da Casa Civil, de 2017 a 2018.

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