A ONG Transparência Internacional – Brasil classificou como “retrocesso” a aprovação, pelo plenário do Senado Federal, do projeto de lei complementar que reduz o prazo de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa, enfraquecendo os esforços no combate à corrupção e facilitando a infiltração do crime organizado nas eleições.

A votação ocorreu nesta terça, 2, em sessão semipresencial e com o plenário esvaziado, no mesmo dia em que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do chamado “núcleo 1” da tentativa de golpe de Estado.

“Não é por outra razão que, após sucessivos adiamentos, a aprovação do PLP 192/2023 aconteceu justamente em uma sessão semipresencial do Senado Federal, com o plenário esvaziado“, diz trecho da nota oficial da TI.

Foram 50 votos a favor – incluindo o do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP) – e 24 contrários. O texto agora segue para a sanção presidencial.

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Crime organizado e veto

A ONG destacou que as eleições municipais de 2024 já foram marcadas pela infiltração de organizações criminosas, entre elas o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o Comando Vermelho (CV).

“O enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa agrava este risco ao possibilitar as candidaturas de pessoas que foram condenadas por crime organizado e outros crimes graves em prazo mais curto”, acrescenta.

A TI cobrou que o presidente Lula (PT) vete os dispositivos que enfraquecem a lei.

Novas regras

O texto aprovado reduz a duração de inelegibilidade ao antecipar a contagem.

Esse prazo continua sendo de oito anos, mas passaria a ser contado a partir do momento da condenação e não depois do cumprimento da pena.

A iniciativa também estabelece um teto de 12 anos para o período de inelegibilidade em casos de improbidade administrativa.

As novas regras, caso o projeto vire lei, terão aplicação imediata, até mesmo para condenações já existentes.

Nota da TI

Leia a íntegra da nota oficial divulgada pela Transparência Internacional – Brasil:

“A aprovação do PLP 192/2023 pelo Senado Federal, nesta terça-feira (2), representa mais um retrocesso para os esforços de se combater a corrupção e de impedir a infiltração do crime organizado nas eleições brasileiras. O enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, ao reduzir os períodos de inelegibilidade mesmo para condenados por crimes graves, é pauta corporativista que contraria a opinião pública amplamente favorável à preservação desta lei. 

A Lei da Ficha Limpa é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira no Congresso Nacional. Foi resultado do esforço de organizações como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que coletaram mais de 1,5 milhão de assinaturas em todo o país. A sua aprovação foi resultado do desejo legítimo da população em impedir que corruptos e criminosos voltem rapidamente ao poder. 

Os sucessivos esforços para enfraquecê-la, reduzir o seu alcance e minar a sua capacidade de proteger a moralidade e a probidade da administração pública representam um afronte à vontade popular cujo apoio à lei da Ficha Limpa nunca esmoreceu: pesquisa de fevereiro de 2025 apontou que 83% da população brasileira é contrária ao enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. Não é por outra razão que, após sucessivos adiamentos, a aprovação do PLP 192/2023 aconteceu justamente em uma sessão semipresencial do Senado Federal, com o plenário esvaziado.

As eleições de 2024 foram marcadas pela infiltração de organizações criminosas como o PCC e o CV em prefeituras e câmaras de vereadores por todo o Brasil. Seja pelo financiamento ilegal, seja por candidaturas de fachada, o crime organizado avançou sobre as instituições democráticas e é grande o risco de que isso se repita nos cenários estadual e federal. O enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa agrava este risco ao possibilitar as candidaturas de pessoas que foram condenadas por crime organizado e outros crimes graves em prazo mais curto. Cabe ao presidente Lula, que sancionou a Lei da Ficha Limpa 2010, vetar os dispositivos que enfraquecem o cerne da sua aplicação.”

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