Tarcísio sanciona lei de combate à violência contra a mulher nas universidades
Protocolo define obrigações para instituições públicas e privadas no enfrentamento à violência contra a mulher no ambiente acadêmico
O governador Tarcísio de Freitas assinou nesta terça-feira, 17, a lei 18.429/2026, que institui um protocolo de combate à violência contra a mulher nas universidades paulistas. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), altera a legislação estadual vigente e impõe diretrizes a instituições de ensino superior públicas e privadas localizadas no estado.
A lei abrange toda a comunidade universitária — estudantes, docentes, gestores e funcionários, incluindo terceirizados — em cursos de graduação e pós-graduação. As instituições têm até 90 dias, a partir da publicação oficial, para se adequar às novas exigências.
O que muda nas universidades
Pelo texto aprovado, as universidades deverão adotar medidas de conscientização, estruturar canais de denúncia acessíveis e garantir acolhimento às vítimas. A norma também exige que as equipes responsáveis pela apuração dos casos atuem com imparcialidade.
A legislação define violência contra a mulher como qualquer conduta — presencial ou virtual — que configure violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual. A inclusão da modalidade virtual amplia o alcance da lei em relação à legislação anterior.
O texto recebeu vetos parciais. Foram suprimidos os trechos que, segundo o governo, poderiam interferir na autonomia das universidades, os que previam punição por descumprimento via Código de Defesa do Consumidor e os que atribuíam ao Legislativo a regulamentação da norma.
Rede de proteção no estado
A sanção da lei coincide com o lançamento do movimento SP Por Todas, iniciativa da gestão estadual voltada à divulgação dos serviços de proteção às mulheres. Entre as novidades apresentadas está o aplicativo SP Mulher, que integra o registro de boletim de ocorrência das Polícias Militar e Civil e permite o monitoramento por geolocalização de agressores que usam tornozeleira eletrônica.
O estado conta com 140 Delegacias de Defesa da Mulher territoriais. Além delas, delegacias com plantão policial dispõem de salas DDM com atendimento 24 horas, e há também a opção da DDM online, igualmente disponível em tempo integral. Qualquer delegacia da Polícia Civil está habilitada a registrar ocorrências e solicitar medidas protetivas para mulheres vítimas de violência.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)