O Poder Judiciário determinou a suspensão do concurso público do governo de Santa Catarina, que oferecia 6,5 mil vagas para a área de educação. A justiça apontou a necessidade de adequações nos editais referentes à reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

A decisão judicial exige que as mudanças sejam realizadas no prazo de até 48 horas, com pena de multa no valor de R$ 10 mil. A decisão foi proferida na noite de quarta-feira (24). A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou, em nota, que “O Estado de Santa Catarina entende que a medida determinada judicialmente depende de autorização legislativa, inexistente no âmbito estadual e que já foi, inclusive, objeto de projeto de lei rejeitado por decisão soberana da Assembleia Legislativa” e adicionou que “adotará as providências jurídicas próprias”.

Quem solicitou a interrupção judicial foi a Defensoria Pública de Santa Catarina. O órgão requereu a efetivação da política estadual de ações afirmativas, incluindo a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em processos seletivos e concursos públicos. Portanto, a Defensoria pediu que 20% das vagas do concurso da educação fossem reservadas para esses grupos.

Por que a Justiça Suspendeu o Concurso Público da Educação?

Na decisão, a juíza Cleny Rauen Vieira confirmou a ausência de reserva de vagas no edital do concurso. Ela destacou que “em 2020, o Estado de Santa Catarina firmou Termo de Adesão e passou a integrar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial-Sinapir (Decreto n. 8.136-2013), assumindo formalmente o compromisso de descentralizar e tornar efetivas as políticas públicas de igualdade racial em favor da sua população”.

No entanto, a juíza apontou que, apesar de algumas ações já em curso para corrigir as desigualdades raciais, o Estado de Santa Catarina continua omisso quanto à efetiva implementação da politica de cotas raciais—uma medida essencial para promover a igualdade de oportunidades.

Quais São as Consequências da Decisão?

Além de determinar a suspensão do concurso, a juíza Cleny Rauen Vieira indicou que poderiam haver prejuízos aos candidatos caso as inscrições do concurso não fossem interrompidas, visto que estas se encerrariam em 12 de agosto. A juíza determinou que os editais sejam readequados para incluir a reserva de 20% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

Além disso, foi requisitado que o governo de Santa Catarina tome medidas para incluir essa reserva em futuros editais. A PGE afirmou que adotará as providências jurídicas necessárias diante da decisão judicial.

Qual a Importância das Políticas de Ações Afirmativas?

As ações afirmativas são estratégicas para reduzir desigualdades históricas e raciais no Brasil. Elas visam garantir que grupos marginalizados tenham acesso a oportunidades de emprego, educação e outras áreas essenciais para uma vida digna. O sistema de cotas é uma dessas políticas, que busca criar um ambiente mais equitativo e justo.

A adesão de Santa Catarina ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi um passo importante para formalizar o compromisso do estado com a igualdade racial. Contudo, a implementação real dessas políticas muitas vezes encontra desafios, como observado neste recente concurso público.

O Que Esperar dos Próximos Passos?

Os próximos dias serão decisivos para a continuidade do concurso público na área da educação em Santa Catarina. Com a decisão judicial, o estado tem 48 horas para fazer as correções necessárias nos editais. A inclinação do governo em tomar as medidas jurídicas cabíveis também pode vir a influenciar o cenário, e possivelmente novas resoluções judiciais poderão surgir.

Para os candidatos, resta aguardar as adequações e decidir se continuarão no processo seletivo ou buscarão alternativas. A suspensão temporária do concurso visa garantir uma maior igualdade de oportunidades a todos, promovendo a inclusão e a diversidade em contratações públicas.