No requerimento para criar a ‘CPI Lava Toga’, obtido em primeira mão por O Antagonista, o senador Alessandro Vieira cita exemplos do que ele considera “uma verdadeira desmoralização da cautela judicial e da atuação minimalista dos Tribunais Superiores”.

O parlamentar, que começou hoje a colher assinaturas para instalar a comissão, ataca ainda “o ativismo judicial”, assim definido por ele:

“Consiste em criar norma de caráter geral e vinculante onde estes ‘supertribunais’ assumem nítida postura legislativa. Em outras palavras, consiste no exercício da função jurisdicional para além dos limites impostos pelo próprio ordenamento, associado à ideia de exorbitância de competência por parte do Poder Judiciário.”

Vieira emenda:

“É o caso das denominadas decisões manipuladoras — ou manipulativas, ou normativas –, por meio das quais, agindo como legislador positivo, a Corte Constitucional não se limite a declarar a inconstitucionalidade das normas que lhe são submetidas, mas modifica ou manipula diretamente o Ordenamento Jurídico, adicionando-lhe ou substituindo-lhe normas a pretexto ou com o propósito de adequá-lo à Constituição.”