STJ desautorizou notificação por redes sociais em 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, em agosto de 2023, provimento a um recurso impetrado por uma empresa que pretendia citar um devedor por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais.

Na época, a empresa alegou que tinha dificuldades em citá-lo pessoalmente.

A jurisprudência do STJ é semelhante à investida do ministro do STF Alexandre de Moraes em relação à rede social X. Como mostramos, o ministro intimou o X, antigo Twitter, a apontar um novo representante no Brasil dentro das próximas 24 horas.

A decisão foi divulgada nesta quarta-feira, 28 de agosto, pelo perfil oficial da Corte em resposta a publicação da conta para assuntos internacionais do X crítica a Moraes. A questão é que a notificação por redes sociais ainda não foi regulamentada pelo Código de Processo Civil (CPC).

O próprio STF admitiu que a atitude de Alexandre de Moraes é inédita. Juristas ouvidos em caráter reservado por O Antagonista apontam risco de nulidade na notificação do ministro e citam justamente essa decisão do STJ.

Na época, a Terceira Turma do STJ entendeu que, “ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de atos processuais e a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais não têm nenhuma base ou autorização legal”.

Pode notificar por meio das redes sociais?

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277 do CPC) pode até flexibilizar a notificação judicial, mas isso não invalida o respeito ao que determina o Código de Processo Civil.

“A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas”, afirmou a ministra em seu voto.

Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em virtude da pandemia de Covid-19, flexibilizou a notificação judicial. Mas, segundo a resolução 354 de 18 de novembro daquele ano, a citação por redes sociais seria possível após as partes informarem “endereços eletrônicos” para as respectivas notificações (leia abaixo). A resolução foi assinada pelo ministro Luiz Fux, quando presidente do CNJ.

Mesmo assim, essa resolução afirma que, “salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas”.

A lei 14.195/2021 que modificou o artigo 246 do CPC para disciplinar o envio da citação ao e-mail cadastrado pela parte, contudo, não trata da possibilidade de comunicação por aplicativos de mensagens ou de relações sociais. O que geraria um vácuo normativo que pode anular o ato do ministro do STF, conforme juristas ouvidos por O Antagonista.

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