STF valida facilidade em acesso judicial de dados de usuários da internet

Em decisão nesta quinta-feira (23), o plenário do STF determinou a constitucionalidade de um mecanismo que facilita o acesso judicial de dados de usuários da internet.

Segundo decisão, a Justiça pode obter informações com provedores sediados no exterior através do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT), firmado entre Brasil e EUA em 2001.

O MLAT determina que a prestação de “assistência mútua em matéria de investigação, inquérito, ação penal, prevenção de crimes e processos relacionados a delitos de natureza criminal” mesmo que o fato investigado não seja punível na legislação de ambos os Estados.

Essa assistência inclui tomada de depoimentos, fornecimento de documentos, localização e identificação de pessoas, transferência de pessoas sob custódia e até mesmo execução de pedidos de busca e apreensão, dentre outras medidas.