STF vai analisar lei municipal que proíbe exigência de comprovante de vacinação
O Supremo Tribunal Federal vai analisar uma ação que pede a invalidação de lei municipal de Uberlândia (MG) que proíbe sanções a cidadãos não vacinados. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso...
O Supremo Tribunal Federal vai analisar uma ação que pede a invalidação de lei municipal de Uberlândia (MG) que proíbe sanções a cidadãos não vacinados. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
A ação foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. A lei municipal estabelece que nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir comprovante de vacinação contra a covid-19 no âmbito da administração pública municipal. Também prevê que nenhuma pessoa será impedida de ingressar, permanecer e frequentar qualquer local, público ou privado, em razão da recusa ou da resistência a qualquer vacina, inclusive contra a Covid.
Na ação, a Rede argumenta que a norma viola frontalmente entendimento do STF sobre a constitucionalidade da vacinação compulsória, excluída a imposição forçada, que pode ser implementada por medidas indiretas, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência a determinados lugares.
Outro argumento do partido é o de ofensa a diversos princípios constitucionais, como a defesa da vida e da saúde de todos, a proteção prioritária da criança e do adolescente e a proteção à pessoa idosa.
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