STF retoma julgamento sobre criação do juiz das garantias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (16) o julgamento das quatro ações que questionam as regras que criam a figura do juiz das garantias, que integram o chamado Pacote Anticrime...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (16) o julgamento das quatro ações que questionam as regras que criam a figura do juiz das garantias, que integram o chamado Pacote Anticrime.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305 contestam também outros pontos da lei que altera o Código de Processo Penal (CPP), como os acordos de não persecução penal e a liberação automática de pessoa presa que não passar por audiência de custódia em 24 horas.
Até o momento já foram proferidos três votos: o do relator, ministro Luiz Fux, que vê com ressalvas a criação do juiz das garantias, e os dos ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin, que consideram legítima a nova regra.
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