STF analisa se agressor pode ser imediatamente afastado da vítima de violência doméstica
O plenário do Supremo Tribunal Federal pode analisar nesta quarta-feira (23) a validade da alteração feita em trecho da Lei Maria da Penha que autorizou que autoridades policiais concedam medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. A ação foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)...
O plenário do Supremo Tribunal Federal pode analisar nesta quarta-feira (23) a validade da alteração feita em trecho da Lei Maria da Penha que autorizou que autoridades policiais concedam medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. A ação foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A concessão de medida protetiva às vítimas, para a Associação, pode voltar a demorar para ser emitida nas localidades onde não existe uma comarca ou delegacia, por exemplo.
Segundo a norma, o agressor pode ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida apenas por policiais e não por juízes.
Para a AMB, a mudança é uma clara ofensa ao princípio da reserva de jurisdição, “porque não se pode cogitar a possibilidade de um policial ou delegado adentrar tais locais, sem ordem judicial”, para retirar alguém do ambiente e ainda mantê-lo afastado, privando-o da sua liberdade, antes do devido processo legal.
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