STF julga plano do Congresso para liberar emendas com transparência
O plano, que estabelece diretrizes para aumentar a transparência e a rastreabilidade dos repasses financeiros, já recebeu a validação do relator, ministro Flávio Dino
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira, 28, o julgamento referente ao plano de trabalho elaborado em conjunto pelo Congresso Nacional e pelo governo Lula para assegurar o pagamento das emendas parlamentares.
O plano, que estabelece diretrizes para aumentar a transparência e a rastreabilidade dos repasses financeiros, já havia recebido a validação do relator, ministro Flávio Dino, através de uma decisão individual.
Agora, o plenário da Corte irá decidir se ratifica ou não o entendimento estabelecido entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Realizado em ambiente virtual, o julgamento permitirá que os votos sejam registrados até quarta-feira, 5 de março.
Barroso acompanha o relator
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acompanhou o voto do colega Flávio Dino.
Entre as principais medidas apresentadas no plano está a exigência da identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas.
Em compensação, os Poderes se comprometeram a não liberar emendas em casos de impedimentos técnicos identificados pelo Poder Executivo ou por decisões do plenário do STF; suspensões específicas previamente determinadas pelo STF devido a auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em organizações não governamentais e outras entidades do terceiro setor; e
transferências especiais, as chamadas emendas Pix, que não possuam um plano de trabalho aprovado.
Também serão barradas emendas oriundas de comissões e bancadas que não tenham aprovação ou convalidação documentada em atas de reuniões, além de emendas que tenham impedimentos resultantes de ordens judiciais específicas.
O plano
O plano entregue ao Supremo visa garantir um controle mais rigoroso sobre a destinação das emendas, especialmente aquelas conhecidas como “orçamento secreto”, as quais foram consideradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
Para o ministro Flávio Dino, ele representa “avanços institucionais” e evidencia o “comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo” no cumprimento gradual das determinações do Supremo Tribunal Federal conforme o cronograma estabelecido.
De acordo com o magistrado, caso o plenário do STF homologue o plano, não haverá impedimentos para a implementação das emendas parlamentares no Orçamento de 2025, assim como para as que correspondem a exercícios anteriores.
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