STF julga no dia 25 ações sobre validade do juiz de garantias

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para 25 de novembro o julgamento das ações que questionam a figura do juiz de garantias, incluída na legislação processual penal por parlamentares com a aprovação do pacote anticrime pelo Congresso Nacional.

O juiz das garantias é um dos pontos mais polêmicos da lei de 2019. A ideia é que esse magistrado atue na fase de inquérito policial, em todas as infrações penais que não sejam de menor potencial ofensivo. Ele deve ser responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela garantia dos direitos individuais, até o recebimento da denúncia.

A figura do juiz de garantias foi sancionado por Jair Bolsonaro em dezembro de 2019, apesar de recomendação contrária de Sergio Moro. A aplicação do tema está suspensa por força de uma decisão de janeiro de 2020 do relator do caso, o ministro Luiz Fux.

Quando decidiu pela suspensão do juiz de garantias, em 2020, Fux apontou que a proposta de lei deveria ter partido do Poder Judiciário, já que afeta o funcionamento da Justiça no país e que a lei foi aprovada sem a previsão do impacto orçamentário dessa implementação de dois juízes por processo.

Em outubro, Fux convocou audiência pública e chamou dezenas de especialistas – dentre representantes do Ministério Público (MP), da advocacia e da magistratura – para discutir o assunto no STF. Em razão da complexidade do tema, há a possibilidade, porém, que o julgamento fique para o ano que vem caso haja um pedido de vista, por exemplo.

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