STF forma maioria para manter suspensão de processos contra decreto sobre armas
O STF formou maioria, nesta sexta-feira (10), para manter a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu todos os processos de instâncias inferiores contrários ao decreto de Lula sobre a aquisição de armas e munições de uso restrito, assinado no dia 1º de janeiro...
O STF formou maioria, nesta sexta-feira (10), para manter a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu todos os processos de instâncias inferiores contrários ao decreto de Lula sobre a aquisição de armas e munições de uso restrito, assinado no dia 1º de janeiro.
Até o momento, votaram para manter o entendimento do decano os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
Na decisão, Gilmar afirmou que a medida visa “frear” uma “tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria.”
“É atribuição do Poder Executivo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, instituir e manter os cadastros e registros de armas, clubes e escolas de tiro e dos próprios indivíduos pela lei qualificados como colecionadores, atiradores e caçadores (CACs)”, acrescentou.
“Não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no decreto ora apreciado que, pelo contrário, encontra-se em consonância com os últimos pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo”, concluiu.
O julgamento é realizado na plataforma virtual do STF e termina à meia-noite.
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