O Supremo Tribunal Federal formou maioria para referendar a medida cautelar que suspendeu os efeitos da decisão da Corte que determinou que o Congresso editasse uma lei revisando a distribuição do número de vagas de deputados em relação à população de cada estado. O ministro Luiz Fux foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Faltam votar o presidente do STF, Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso.

A medida cautelar foi concedida por Fux. Ela está sendo julgada no plenário virtual. O julgamento está previsto para ir até quarta-feira, 1º.

A suspensão valerá até que o Congresso conclua a análise do veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais dos atuais 513 para 531.

Ainda pela decisão de Fux, o resultado da análise do veto (manutenção ou rejeição dele) poderá ser aplicado a partir das eleições de 2030 e fica mantido, para o pleito de 2026, “o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os estados e o Distrito Federal das eleições de 2022”. Dessa forma, na eleição do próximo ano, não haverá redefinição da quantidade de vagas por estados; será mantida a atual proporcionalidade da representação.

A decisão do ministro atendeu a pedidos do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Relembre o caso

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o número de deputados de cada estado deve ser revisto, em razão do Censo de 2022. O tribunal determinou que o Congresso Nacional editasse, até 30 de junho deste ano, uma lei complementar revisando a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada estado. A Corte não determinou aumento do número de parlamentares da Casa Baixa, mas Câmara e Senado resolveram fazer dessa forma.

Assim, em junho, o Congresso aprovou o projeto de lei complementar que eleva o número de deputados federais para 531, criando 18 vagas, a partir das eleições de 2026.

Porém, em julho, o presidente Lula vetou integralmente o texto, que tem forte rejeição popular. Agora, o Congresso precisa manter ou derrubar o veto em uma sessão conjunta da Câmara e Senado, que ainda será marcada.

Como o Congresso ainda precisa decidir sobre o veto, Alcolumbre ingressou na segunda-feira, 29, com uma manifestação no STF em que pediu o reconhecimento do cumprimento, pelo Legislativo, da ordem de 2023; o reconhecimento do fato de que o veto ainda precisa ser votado; a manutenção do número de deputados federais por estado e DF nas eleições de 2026; e que o resultado da análise do veto ou futura normatização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam aplicáveis apenas a partir das eleições de 2030.

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