STF começa a julgar pedido para que governador receba o teto
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começa a analisar, nesta sexta-feira (10) uma ação contra a lei estadual que vincula os salários de governador, vice-governador e secretários do Paraná às remunerações dos ministros do Supremo...
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começa a analisar, nesta sexta-feira (10) uma ação contra a lei estadual que vincula os salários de governador, vice-governador e secretários do Paraná às remunerações dos ministros do Supremo.
A lei em vigor desde 2007 determina que o governador do estado tenha um salário igual ao dos ministros do STF. A mesma norma determina que o vice-governador receba 95% e os secretários de estado ganhem o equivalente a 70% do salário do governador.
A ação, apresentada à Corte em 2019, e assinada pelo então vice-procurador-geral da Replública, Luciano Mariz Maia, também questiona o artigo da lei estadual que prevê que os deputados estaduais do Paraná recebam um salário equivalente a 75% da remuneração dos deputados federais.
Na ação, a PGR afirma que a Constituição Federal proíbe a vinculação ou a equiparação para remuneração pessoal no serviço público. A PGR também diz que, segundo a Constituição, o reajuste dos salários precisa ser aprovado por uma lei específica.
No Paraná, com a lei estadual, o reajuste acontece automaticamente toda vez que as remunerações do Supremo e da Câmara são reajustadas. Em outros estados, cada proposta de aumento precisa ser aprovada nas assembleias estaduais.
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