A Advocacia do Senado afirmou ao Supremo Tribunal Federal que “diversos” processos de escolhas de autoridades tiveram um tempo de tramitação na CCJ superior ao de André Mendonça (foto).

“A CCJ do Senado Federal está trabalhando regularmente sobre matérias de elevadíssima importância para o País. Por outro lado, diversos outros processos de escolha de autoridades, na história recente e em especial devido à situação atual da pandemia, tiveram tempo de apreciação maior do que o caso ora em exame”, disse a Advocacia do Senado na ação.

Segundo o Senado, o processo legislativo constitucional não estabelece um prazo determinado para a apreciação, sendo a matéria exclusivamente regimental. “Portanto, não pode o Poder Judiciário impor uma determinada prioridade ao  Legislativo, em homenagem à independência entre os Poderes e ao poder de agenda da Casa Legislativa”, afirmou.

A manifestação se deu no recurso dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), que pedem a reconsideração da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que rejeitou a ideia de obrigar Alcolumbre a marcar data para a sabatina.

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