A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 15, o parecer da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ao projeto que facilita a regularização fundiária de imóveis ocupados por igrejas, organizações de assistência social e demais entidades sem fins lucrativos.

O Projeto de Lei 1.905/2023 altera a Lei 13.465/2017 para permitir que essas instituições tenham acesso à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), inclusive em casos de imóveis isolados. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ao defender a proposta, Damares afirmou que a medida reconhece o papel desempenhado por entidades que prestam serviços de interesse coletivo e enfrentam dificuldades para investir ou ampliar suas atividades por ocuparem áreas ainda sem regularização.

Além de incluir essas organizações entre os beneficiários da Reurb-E, o projeto reduz a burocracia no processo de legalização dos imóveis.

A proposta passa a reconhecer o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) como documento válido para os procedimentos de regularização, equiparando-o à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

O texto também autoriza expressamente técnicos registrados nos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais (CFT e CRTs) e no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) a realizar levantamentos planialtimétricos e serviços de georreferenciamento dos imóveis.

Segundo o parecer aprovado, a ampliação do número de profissionais habilitados deve acelerar os processos de regularização, sobretudo em municípios de menor porte, onde há escassez de mão de obra técnica especializada.

Outra mudança prevista dispensa servidores e empregados públicos da apresentação do TRT quando atuarem na elaboração dos levantamentos técnicos, repetindo a regra já aplicada aos demais documentos de responsabilidade técnica.