A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 8, um projeto de lei que aumenta o período de restrição de liberdade aplicado a adolescentes autores de atos infracionais. A proposição, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), eleva o tempo máximo de internação de 3 para 5 anos.

Há, ainda, a previsão de que esse prazo possa alcançar até 10 anos, em situações que envolvam violência, grave ameaça ou condutas análogas a crimes hediondos. O objetivo é promover um ajuste na legislação aplicável a casos de maior gravidade e combater a percepção social de impunidade.

Após a aprovação em caráter terminativo, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise e deliberação.

Extensão do prazo exige mudanças no Código Penal

O projeto modifica dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta revoga ainda o teto etário para a liberação compulsória de jovens em cumprimento de medida socioeducativa. Esse limite estava fixado em 21 anos. Com a alteração, o magistrado responsável terá a prerrogativa de manter a medida até o novo prazo máximo estabelecido na lei.

Além das mudanças no sistema socioeducativo, a matéria altera o Código Penal. Uma das modificações é a supressão do atenuante da menoridade relativa. Esse dispositivo beneficiava os réus com idade inferior a 21 anos no momento em que o crime era cometido. O texto também eleva de 70 para 75 anos a idade mínima para que o réu possa ter a pena reduzida e os prazos prescricionais diminuídos.

Justificativas dos parlamentares

Segundo O Globo, o senador Zequinha Marinho, autor da proposta, enfatizou que o projeto não tratada redução da maioridade penal. A intenção seria ajustar o período de internação nos casos de infrações consideradas graves. O parlamentar relembrou uma situação vivenciada em sua carreira: “Quando era delegado, atuei em um caso de homicídio qualificado cometido por um adolescente de 17 anos. A pena seria de 12 a 30 anos, mas a juíza só pôde aplicar um ano de internação. Isso não é razoável. O que estamos fazendo aqui é ampliar o que já está previsto, sem mexer na maioridade penal”.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) apoiou a iniciativa. Ele considerou o projeto uma alternativa para corrigir o senso de impunidade sem infringir a Constituição Federal: “Durante muito tempo defendi a emancipação penal do adolescente infrator. Hoje vejo que estamos alcançando o mesmo objetivo por outro caminho, que corrige a sensação de impunidade sem violar a Constituição”.