Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI e anistia de dívidas
Texto eleva o teto anual do MEI para R$ 140 mil a partir de 2028 e prevê perdão de dívidas
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 15, projeto de lei que amplia o limite de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e concede anistia a dívidas de inadimplentes da categoria.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 14, e segue agora para sanção do presidente Lula (PT). No Senado, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
O projeto eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
A proposta também amplia o número de funcionários que podem ser contratados pelos microempreendedores individuais. A categoria pode empregar apenas um funcionário. Com a mudança, o limite passa a ser de dois, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
A oposição criticou a votação da medida às vésperas do segundo turno.
O texto também contempla dívidas que ainda não foram inscritas na dívida ativa da União e cujos processos podem estar em tramitação. Essa medida pode gerar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões, além do valor já previsto.
O projeto concede anistia integral aos MEIs inadimplentes, com perdão a dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026. O impacto orçamentário está estimado em 3 bilhões de reais em três anos.
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