Senado analisa hoje proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional
O plenário do Senado analisa hoje o Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, de 1983. De autoria do então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior...
O plenário do Senado analisa hoje o Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, de 1983.
De autoria do ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, o projeto extingue a atual LSN e institui mudanças no Código Penal para prever os chamados crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre os quais atentado à soberania, traição, espionagem e tentativa de instituição de golpe de Estado.
Além disso, a proposta acaba com os chamados “crimes de calúnia” contra o presidente da República. Dessa forma, enfraquecendo qualquer investigação instituída constranger opositores de Jair Bolsonaro.
Além disso, há um capítulo que especifica crimes durante o processo eleitoral. A tentativa de impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação do sistema eletrônico de votação, será punida com reclusão, de três a seis anos, e multa.
Outro crime incluído na proposta é a “comunicação enganosa em massa”, que consiste em “promover ou financiar”, pelo WhatsApp, “campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral” — pena de um a cinco anos.
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