O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Santa Rita do Sapucaí, localizado no sul de Minas. O acordo prevê a realização de concurso público, a extinção de cargos comissionados e a demissão de servidores contratados de forma ilícita, incluindo aqueles em situação de nepotismo.

Concurso público e desligamento de servidores

Conforme o TAC, o município terá um prazo de seis meses para realizar o concurso público destinado ao preenchimento de vagas atualmente ocupadas por servidores temporários contratados de forma irregular. Esse período poderá ser prorrogado por igual intervalo de tempo, com a concordância do MPMG.

A demissão dos servidores em situação de nepotismo, por sua vez, deverá ocorrer até o final do mês de abril deste ano.

Extinção de cargos comissionados

Além disso, Santa Rita do Sapucaí se comprometeu a extinguir em até seis meses os cargos comissionados de “encarregado”, “gerente’, “líder” e “técnico”, que foram criados por leis sancionadas em 2021. Se necessário, esses cargos poderão ser transformados em efetivos, com provimento realizado por meio de concurso.

Contudo, o município ficará impedido de realizar novas contratações temporárias até que ocorra o concurso público. Há exceções para os serviços de saúde e educação, que poderão preencher vagas temporárias para atender necessidades de excepcional interesse público, desde que devidamente comprovadas e motivadas.

Reserva de vagas para pessoas com deficiência

O termo também prevê que o município reserve 5% das vagas do concurso para pessoas com deficiência. A reserva deve ser claramente especificada e determinada antes da realização das provas.

Essa reserva deve se aplicar a cada cargo em disputa no concurso, e não à lista geral de vagas disponíveis.

O Ministério Público de Minas Gerais é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelo município no TAC. Qualquer descumprimento pode resultar em medidas judiciais e administrativas cabíveis.

Anúncios como esse reforçam a importância da transparência e da legalidade nos processos de contratação de servidores por parte de órgãos públicos. Para os cidadãos, trata-se de uma garantia de que tais processos ocorrerão de acordo com a lei, garantindo a igualdade de condições a todos os candidatos.