Retrospectiva: quando o STF desautorizou a Câmara no caso Zambelli
A Primeira Turma do STF decidiu, em 12 de dezembro, declarar nula a votação sobre a cassação e mandato da parlamentar
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, em 12 de dezembro, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que declarou a nulidade da rejeição da representação da cúpula da Câmara contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e decretou a perda imediata do mandato da parlamentar.
Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Moraes para referendar. O julgamento foi realizado em plenário virtual.
Na decisão originária, Moraes disse que a deliberação da Câmara dos Deputados que rejeitou a perda do mandato de Zambelli “ocorreu em clara violação ao artigo 55, III e VI, da Constituição Federal (“Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:; VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”), pois a sentenciada foi condenada pelo STF, e transitado em julgado em 7/6/2025 conforme certidão elaborada pela Secretaria Judiciária da SUPREMA CORTE”.
Segundo o ministro, o ato da Câmara é “nulo, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade“.
Zambelli foi condenada pela Primeira Turma do STF, em maio, a 10 anos de prisão, perda do mandato e ao pagamento de multa, por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserção de documentos falsos.
Entretanto, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, ao invés de declarar a perda do mandato, formulou uma representação contra a deputada. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) submeteu a representação ao plenário para discussão e votação, e o plenário rejeitou o requerimento sobre a perda do mandato de Zambelli.
A deputada está presa em Roma, capital da Itália, desde 29 de julho. Quando foi detida, ela estava foragida após a condenação no caso do CNJ. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o Ministério Público da Itália emitiu parecer favorável à extradição da congressista brasileira.
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