O relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Enel, realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), traz recomendações contundentes em relação à concessionária de energia elétrica. Entre as principais solicitações estão a decretação da intervenção na empresa, a realização de uma auditoria e o término do contrato entre a Enel e o estado de São Paulo.

Além disso, o documento requer o indiciamento de três executivos da empresa: Max Xavier Lins, presidente da Enel São Paulo; Nocola Cotugno, ex-vice-presidente da Enel nacional; e Vicente Ruotolo, diretor de operações.

A CPI fundamenta suas determinações com base em todo o levantamento realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como nas informações contidas no relatório final. Dessa forma, as seguintes medidas são propostas:

• Decretação imediata da intervenção na empresa concessionária, Enel Distribuição São Paulo, para garantir a prerrogativa do Poder Concedente prevista em lei e demais disposições correlatas, além de proporcionar à população paulista as garantias necessárias para a eficiência e qualidade no fornecimento de energia elétrica.
• Os setores competentes do Ministério Público Estadual e Federal devem realizar as devidas investigações sobre os fatos, especialmente no que diz respeito à responsabilização civil ou criminal. Recomenda-se também a proposição de indiciamento dos seguintes executivos: Max Xavier Lins, na qualidade de Presidente da Enel Distribuição São Paulo; Nicola Cotugno, na qualidade de Ex-Presidente da Enel Brasil; e Vincenzo Ruotolo, Diretor de Operações de Rede Enel.
• Realização de uma auditoria durante o período compreendido pela gestão da empresa Enel Distribuição São Paulo (2018-2023), pelos órgãos competentes.
• Ao final do processo, observando todas as formalidades pertinentes, declarar a caducidade do contrato concedido à empresa Enel Distribuição São Paulo. Nesse sentido, espera-se que o Poder Concedente tome as providências necessárias para atender às expectativas da população paulista.

Apesar das recomendações presentes no relatório final, nos bastidores surgiram críticas quanto à preservação da Agência Reguladora de Recursos Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), agência regulatória paulista. Devido a essas questões, é improvável que o documento seja votado nesta quarta-feira, 13.

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