O ministro Edson Fachin, relator no STF da ação da PGR que tenta barrar a resolução do TSE sobre fake news, votou contra o pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O caso começou a ser analisado pelo plenário virtual do Supremo na madrugada desta terça-feira (25).

Segundo Fachin, a regra estipulada pelo TSE visa, somente, “frear o que se denomina, em linguagem corrente, como ‘fake news’”.

“A disseminação de notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a livre circulação de ideias . A notícia falsa, ou seja, aquela que é transmitida sem a menor condição de embasar uma opinião sobre a sua probabilidade de certeza, desde que tenha aptidão para interferir no processo eleitoral, deve ser combatida”, disse o Ministro.

“Não se pode perder de vista a noção de que a comunicação via internet submete-se a uma disciplina jurídica distinta daquela aplicável às propagandas políticas via internet, não sendo cabível a confusão entre as duas esferas e conceitos”, acrescentou.

“A normalidade das eleições está em questão quando a liberdade se converte em ausência de liberdade, porquanto desconectada da realidade, da verdade e dos fatos. Esse exercício abusivo coloca em risco a própria sociedade livre e o Estado de Direito democrático”, acrescenta o ministro.

“A liberdade de expressão não pode ser a expressão do fim da liberdade. Não se trata de proteger interesses de um estado, organização ou indivíduos, e sim de resguardar o pacto fundante da sociedade brasileira: a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente livres”, sintetiza Fachin.

Leia na íntegra o voto de Fachin

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