Relator do projeto de abuso de autoridade confirma “mordaça” a magistrados e membros do MP
Na última parte da entrevista exclusiva concedida mais cedo pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM) a O Antagonista, o relator do projeto de abuso de autoridade -- que poderá ser votado em definitivo amanhã -- confirma que manteve em seu relatório uma "mordaça" a magistrados e membros do Ministério Público, que não poderão emitir qualquer opinião sobre casos que não tenham sido concluídos, sob risco de serem encarados como criminosos...
Na última parte da entrevista exclusiva concedida mais cedo pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM) a O Antagonista, o relator do projeto de abuso de autoridade — que poderá ser votado em definitivo amanhã — confirma que manteve em seu relatório uma “mordaça” a magistrados e membros do Ministério Público, que não poderão emitir qualquer opinião sobre casos que não tenham sido concluídos, sob risco de serem encarados como criminosos.
“É apenas para evitar o pré-julgamento e o juízo de valor muitas vezes pessoal do magistrado ou do membro do Ministério Público. Esses agentes não podem externar [sentimentos e opiniões], porque o sentimento deles só deve ser expressado nas decisões judiciais e nos pareceres”, alega o senador.
Pacheco também afirma, sem revelar nomes, que recebeu sugestões de “um monte de gente” para incluir “jabutis” em seu parecer.
Vale ler com muita atenção todo este trecho:
Senador, o que é o projeto de abuso de autoridade?
O projeto que será votado é muito mais amplo do que o ponto que trata de abuso de autoridade. Entre outras coisas, cria dois crimes: o de caixa dois e a compra de votos. Ou seja, dois novos crimes no Código Eleitoral. Também aumenta a pena mínima, de 2 anos para 4 anos, para crimes contra a administração pública, incluindo corrupção e peculato. E crimes de corrupção envolvendo esses montantes de 50, 100, 200 milhões de reais passarão a ser hediondos.
A emenda do abuso de autoridade é de autoria do ex-deputado, hoje senador, Weverton Rocha, que disciplina a conduta de magistrados e de membros do Ministério Público tidas como abuso de autoridade. Estou construindo um texto para definir abuso de autoridade e dizer quais são os limites da atuação de magistrados e de membros do Ministério Público.
O senhor já decidiu pela exclusão da possibilidade de existência do chamado crime de hermenêutica?
Sim, ou seja, não existirá responsabilização pela interpretação considerada equivocada da lei, isso não constituirá crime de abuso de autoridade. As hipóteses serão aquelas flagrantes, em que juiz e promotor excedem suas funções por capricho, por satisfação pessoal, para prejudicar terceiros, seja por motivação partidária, seja em razão de alguma vantagem pecuniária, por exemplo. Esse é o limite que estamos colocando.
Inseri no texto que para caracterizar crime de abuso de autoridade será preciso ter o chamado dolo específico, o que limita muito o delito. Não será um dolo genérico. Será preciso ter a demonstração clara de que o agente quis cometer o abuso para se beneficiar ou prejudicar outra pessoa.
Isso não é muito subjetivo, senador?
O dolo específico vai resguardar o agente, justamente para que ele não seja vítima de uma interpretação mais elástica.
Isso estará claro no texto do senhor?
Claríssimo.
Senador, por que o projeto atribui o crime de abuso de autoridade apenas para magistrados e membros do Ministério Público? Só eles podem cometer abuso?
Isso é uma lacuna que precisa ser preenchida. É uma indagação que tem de ser feita ao autor da emenda, que é o senador Weverton Rocha.
Por que criar uma lei sobre abuso de autoridade se já existem CNJ, CNMP e a Lei Orgânica da Magistratura?
Porque há uma compreensão consolidada na Câmara e no Senado de que o abuso de autoridade deve ser aprovado como crime.
O senhor defenderá mesmo que a OAB possa processar agentes públicos?
Não. Uma da alterações que estou fazendo é o suprimento desse ponto que veio da Câmara, que permite que a OAB possa propor ação penal. Isso está suprimido do texto. A OAB não terá legitimidade para processar autoridades públicas. Aliás, nem OAB nem nenhuma outra organização. Estou deixando isso claro no texto.
Senador, o texto do senhor trará pegadinhas, trará “jabutis”? Ou tudo ali será de fácil interpretação?
Tudo estará claríssimo. Não tem “jabuti” nenhum. Recebi muita sugestão para colocar [“jabutis”], para aproveitar o momento para fazer isso e aquilo.
Sugestão de quem?
De um monte de gente. Disseram para eu colocar isso e aquilo. E não tem, não tem jabuti. Fiz melhoras consideráveis nos textos que vieram da Câmara e no projeto do Renan Calheiros.
Mas manteve a lei da mordaça, impedindo que haja comunicação de operações policiais.
[Isso] está no texto que veio da Câmara e será mantido no meu parecer. É o ponto que trata da expressão para meios de comunicação da opinião sobre casos concretos. É para evitar pré-julgamentos e a suspeição de magistrados.
Então, será crime divulgar uma nota explicativa ou convocar coletivas sobre operações?
Não, não. Isso é para evitar o pré-julgamento e a manifestação de autoridades públicas sobre casos concretos ainda em investigação. Não é o fim de coletivas. É apenas para evitar o pré-julgamento e o juízo de valor muitas vezes pessoal do magistrado ou do membro do Ministério Público. Esses agentes não podem externar [sentimentos e opiniões], porque o sentimento deles só deve ser expressado nas decisões judiciais e nos pareceres.
Isso não atinge o princípio da transparência?
Não acredito. Se isso atingir, será modelado pelo Poder Judiciário. A gente quer evitar exageros.
O senhor está tranquilo de que seu parecer não vai prejudicar o combate à corrupção no Brasil, senador?
Não pedi para ser relator desse projeto. Fui designado. Recebi com tranquilidade, aceitei a incumbência. Ao final, chego com a sensação de dever cumprido, com um texto que considero equilibrado. Estou absolutamente tranquilo de que estou cumprindo meu dever, com a melhor intenção possível.
A que o senhor atribui, então, uma reação tão negativa de entidades sérias?
Nenhuma entidade quer perder direitos ou assumir deveres. Isso é natural, é do ser humano. Rechaçar de pronto é natural. Há reações ao projeto porque ele cria limites. Essa reação é absolutamente natural.
Senador, o projeto das 10 medidas foi completamente desfigurado na Câmara. O outro, que nasceu no Senado, tem como autor Renan Calheiros, alvo de mais de uma dezena de procedimentos criminais. Isso por si só não levanta suspeitas sobre a real intenção de um projeto que cria o crime de abuso de autoridade?
Não considero que houve desfiguração completa do projeto na Câmara. Está tudo dentro do processo democrático. Em relação ao senador Renan Calheiros, não posso opinar. O que estou sugerindo é muito mais equilibrado do que estava previsto no projeto dele.
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