Com quase 900 artigos reunindo legislações eleitorais e partidárias, o novo Código Eleitoral poderá ser votado nesta quarta-feira, 28, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta entra na pauta do colegiado uma semana após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição.

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Entre outras inovações, o texto assegura o direito à auditoria do sistema eletrônico de votação, proíbe disparos em massa de mensagens eleitorais não solicitadas, aumenta as exigências para criação de novos partidos, estende a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações sobre conflitos intrapartidários e reserva 20% das vagas no Legislativo a mulheres.

O projeto da Câmara dos Deputados tramita na forma do parecer favorável, com emendas, do senador Marcelo Castro (MDB-PI, foto).

O novo código terá 23 livros, que regulamentam temas como crimes eleitorais; cassação de registro, diploma ou mandato; pesquisas eleitorais; propaganda política; financiamento e prestação de contas dos candidatos; e observação eleitoral. O projeto consolida, em uma única lei, a legislação eleitoral e partidária hoje dispersa em normas distintas.

Os motivos para a reforma eleitoral

Para Marcelo Castro, na justificação de seu relatório, “o fato de esse ordenamento, hoje, se encontrar disperso em diversos diplomas legais, alguns editados há mais de meio século, apresenta grandes dificuldades para a sua aplicação e harmonização. Assim, é inegável que a presente proposição representa importante avanço institucional nesse campo fundamental do disciplinamento dos mecanismos de funcionamento do processo partidário e eleitoral, contribuindo enormemente para a democracia brasileira.”

Uma das principais novidades é o ponto que regula a auditoria das urnas eletrônicas. O projeto assegura a diversas instituições o direito de fiscalização e de auditoria contínua nos códigos-fonte, softwares e sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos.

Outra inovação é a reserva de 20% das cadeiras nas Casas Legislativas para mulheres. Marcelo Castro acatou proposta da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Para alcançar esse percentual, é possível a substituição do candidato do sexo masculino contemplado com a última vaga preenchida segundo o critério das maiores médias pela candidata mais votada do mesmo partido, desde que ela tenha obtido votação igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.

Com informações da Agência Senado

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