Reforma administrativa afrouxa regras para cargos comissionados e funções de confiança

A proposta de reforma administrativa do governo –obtida por O Antagonista— afrouxa as regras para a escolha de cargos comissionados e funções de confiança.

O inciso V do artigo 37 da Constituição define que as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores públicos e os cargos comissionados terão livre nomeação, com “percentuais mínimos previstos em lei” para a ocupação de servidores de carreira.

Os cargos, segundo a Constituição, “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

O texto da reforma administrativa define que as funções de confiança e os cargos comissionados serão substituídos pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

As atribuições serão “estratégicas, gerenciais ou técnicas”, e não há definição sobre a necessidade de haver ocupação de servidores públicos nos cargos.

Segundo o Ministério da Economia, os critérios para a seleção dos cargos de liderança e assessoramento serão definidos por cada um dos Poderes, por meio de leis complementares.

“No caso dos cargos de liderança e assessoramento, parte deles poderá ser preenchida por meio de processo de seleção simplificada. Outra parcela permanecerá de livre nomeação e exoneração.  Nas duas situações, haverá critérios mínimos definidos por cada um dos Poderes. O objetivo é profissionalizar a ocupação dessas posições.”

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