O senador Efraim Filho (União-PB), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de todas as drogas, afirmou que a aprovação do texto por ampla maioria “reflete o sentimento da sociedade”. O texto avançou nesta quarta-feira, 13, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora deverá seguir para o plenário da Casa.

“A votação superior, inclusive, as expectativas. Demonstrando que o parecer está em sintonia como aquilo que defende a sociedade. As pesquisas de opinião demonstram o sentimento contrário às drogas”, disse Efraim.

O texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. Quatro senadores pediram para registrar voto contrário ao texto: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).

Agora caberá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautar a proposta no plenário. “Acredito que agora o plenário vai amadurecer esse debate com os 81 senadores, mas me parece que essa proporção da CCJ se repita no plenário do Senado. Não há data ainda definida e nem previsão de calendário, mas isso será debatido com os líderes do Congresso Nacional”, completou o relator.

O que diz o texto da PEC das drogas

O texto discutido pelos senadores insere no artigo 5º do texto constitucional — principal ao prever os direitos e deveres da sociedade — que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

A PEC das drogas também prevê que deve ser feita uma “distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a esse último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Ao mudar o texto da Constituição, os parlamentares estabelecem uma regra que está em nível superior ao de uma lei. Ou seja, a legislação sobre drogas terá de obedecer ao que está previsto na Carta Magna. Até então, o tema é tratado apenas em leis infraconstitucionais.

Além disso, com a modificação no artigo 5º, na prática, a nova regra ficará no âmbito de proteção das cláusulas pétreas — trechos da Constituição que não podem ser abolidos nem sofrer restrição, nem mesmo por outra mudança via PEC.

Reação ao STF

O avanço da PEC sobre as drogas no Senado é uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha.

Os defensores do texto argumentam que decisões sobre o tema das drogas cabem ao Legislativo, e não ao STF. Se aprovada pelo plenário do Senado, a PEC ainda vai precisar passar pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada.

Até o momento, o placar no STF está 5 a 3 para descriminalizar o porte só da maconha para consumo próprio. O ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) na última quarta-feira, 6, e pode ficar com o processo por até 90 dias. Ainda não há data para o caso ser retomado.

“Não vão nos omitir, não vão usurpar a função do Congresso. Se quiserem legislar que se candidatem, mas não façam a besteira e a ignorância na condução desse tema que é tão caro pra sociedade brasileira”, afirmou o senador Carlos Portinho (RJ), líder do PL.