Rede aciona STF contra MP que isenta agentes públicos de punição durante pandemia

A Rede entrou com uma ação no STF para suspender a MP editada nesta quinta-feira (14) por Jair Bolsonaro que isenta agentes públicos de responsabilização durante a pandemia do novo coronavírus.

Randolfe Rodrigues antecipou a O Antagonista que entraria com o pedido no STF, por ser uma “lei pró-crime”.

A medida provisória determina que agentes públicos só poderão ser punidos durante a pandemia se “agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro”.

“É evidente que a blindagem do agente público causa, de modo reflexo, o efeito sistêmico de inúmeros prejuízos à sociedade, na medida em que não precisará refletir adequadamente sobre suas decisões, pois estará blindado a priori a qualquer pretensa responsabilização, bastando-lhe alegar que não agiu por culpa grave (erro grosseiro) ou dolo. E, como o ônus probatório é sempre da acusação, restará à Administração Pública – e ao Ministério Público, nas ações de ressarcimento – a tentativa de demonstrar que a ação fora dolosa ou grosseiramente errada”, defende a Rede.

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