Receita tentou usar delação de Palocci contra consultoria do ex-petista

A Receita Federal tentou usar a delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci em investigação contra a consultoria do ex-petista. O fisco pediu à Justiça o compartilhamento de trecho da colaboração fechada pelo político com a Polícia Federal para apurar eventuais ilícitos tributários da Projeto – Consultoria Empresarial e Financeira.

Para a Receita, relatos que constam na delação podem configurar crimes tributários passíveis de serem objeto de lançamento de crédito tributário.

A Justiça Federal de São Paulo barrou a ofensiva sob argumento de que o depoimento do colaborador não tem valor de prova, mas representa o meio para obtenção de eventuais indícios, devendo ser compreendida como um instrumento que direciona as autoridades.

Em decisão do fim de 2019, a juíza federal substituta Fabiana Rodrigues, 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo, ressaltou ainda que o anexo requerido continha apenas notas fiscais que ostentam características de documentos lícitos e trocas de e-mails com discussões entre os envolvidos sobre o conteúdo dos contratos que agora Palocci afirma serem fictícios.

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