“Brasil não tolerará novos flertes contra democracia”, diz Moraes sobre dosimetria
Ministro do STF repudiou "discursos de atenuante em penas" aplicadas após o "devido processo legal"
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta terça-feira, 16, o projeto de lei que reduz penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Para Moraes, o abrandamento da punição passaria um “recado à sociedade de que o Brasil tolerará novos flertes contra a democracia”.
“Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa. Porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”, disse durante o julgamento do último núcleo da trama golpista.
O PL da Dosimetria está previsto para ser votado na quarta-feira, 17, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado.
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC) ainda vai apresentar seu parecer, mas deve votar pela aprovação com modificações.
Vieira vota pela rejeição
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta terça-feira, 16, um voto em separado, pela rejeição integral do projeto.
O parlamentar defende que o Senado apresente nova proposta legislativa, em harmonia com os anseios sociais, “capaz de distribuir a justiça de modo justo e proporcional, mas sem abdicar da boa técnica e do prestígio à segurança jurídica”.
Vieira afirma que “a aprovação do texto da Câmara criará um hiato de impunidade irreversível através do mecanismo da retroatividade“. “Ao instituir regras de progressão mais flexíveis neste momento, o Substitutivo cria uma norma mais branda que beneficiará imediatamente toda a massa carcerária vinculada a facções que não se enquadre nas restritas exceções do texto”.
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