Projeto para Câmara ter palavra final sobre bloqueio de rede de deputado avança
Texto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Comunicação e ainda será analisado pela de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 28, um projeto de lei que atribui ao Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal) a palavra final sobre a exclusão ou bloqueio de contas de parlamentares em redes sociais, serviços de mensagens ou aplicativos de chamadas de voz e/ou vídeo.
Segundo a proposta, os autos da decisão judicial que determinar a exclusão ou bloqueio do perfil de um parlamentar deverão ser enviados em até 24 horas à respectiva Casa Legislativa, que terá competência para exercer juízo político sobre a decisão, ratificando ela ou sustando, por voto da maioria dos membros.
O projeto é de autoria do líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), e foi aprovado na forma como sugeriu o relator, Gustavo Gayer (PL-GO). O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O projeto diz que as decisões judiciais que determinarem a exclusão de contas de contas, em plataformas digitais, de qualquer detentor de mandato eletivo do Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são medida cautelar de caráter excepcionalíssimo e devem observar regras.
Entre elas, a de que a fundamentação precisa ser robusta, devendo demonstrar cabalmente a indispensabilidade da medida; a de que a decisão deve conter a indicação de forma clara do conteúdo considerado ilícito que motivou a medida; e a de que a decisão, em qualquer hipótese, deve ter a participação do Ministério Público, sendo proibida a adoção de ofício.
“As redes sociais são o principal veículo de comunicação e de expressão do pensamento dos parlamentares – ponto central para o exercício do mandato do legislador. Mediante as publicações ali postadas, eleitores e a população de maneira geral conhecem as atividades do seu representante, assim como seu posicionamento sobre questões em discussão e de importância para toda a sociedade”, diz Gayer em seu parecer sobre a proposta.
“Entretanto, esse ambiente tem sofrido limitações inaceitáveis mediante decisões das próprias plataformas que impõem censura prévia aos parlamentares, excluindo conteúdo sem prévia notificação e, em muitos casos, contas de parlamentares têm sido bloqueadas ou banidas”.
Ele prossegue: “Da mesma forma e com intuito de silenciar o debate em torno de temas, o Poder Judiciário tem emitido decisões monocráticas, em muitos casos secretas, determinando essas mesmas práticas de censura nas redes sociais“.
Na CCJC, o projeto será analisado em caráter conclusivo. Isso significa que se for aprovado neste colegiado, poderá seguir diretamente para o Senado.
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