Projeto de lei quer aumentar pena para receptação de celulares roubados
Projeto introduz um novo tipo penal, o furto qualificado, que se aplica quando o crime é cometido por encomenda para fins comerciais.
O Congresso Nacional está prestes a receber um projeto de lei que visa aumentar as penas para crimes de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios, entre outros itens roubados.
A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), busca coibir de forma mais rigorosa as atividades de indivíduos ou quadrilhas que lucram com produtos oriundos de crimes.
Além disso, o projeto introduz um novo tipo penal, o furto qualificado, que se aplica quando o crime é cometido por encomenda para fins comerciais.
A comercialização irregular de sinal de televisão por assinatura, popularmente conhecida como “gatonet” ou “TV box”, também será equiparada à receptação qualificada.
Essas medidas visam desmantelar organizações criminosas que operam nesse mercado ilegal.
Com informações da Agencia Brasil.
Quais são as novas penas propostas?
O projeto de lei propõe um aumento significativo nas penas para a receptação de produtos roubados, especialmente quando se trata de atividade comercial ou industrial.
Para aparelhos telefônicos, cabos e outros equipamentos de telecomunicações, a pena mínima poderá passar de 3 para 4 anos de reclusão, ou até 4 anos e meio, representando um aumento de 50%.
A pena máxima poderá ser elevada de 8 para até 12 anos, dependendo da gravidade do caso.
Os itens que receberão atenção especial incluem celulares, dispositivos que armazenam dados pessoais, cabos e equipamentos de energia e telecomunicações, mercadorias em transporte, medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas e veículos.
A proposta também visa fechar brechas legais, como a receptação entre familiares, que atualmente pode não resultar em punição.
Como a comercialização de sinais ilegais será tratada?
A comercialização de sinais ilegais de televisão, como “gatonet” e “TV box”, será tratada como receptação qualificada. Essa medida busca combater o desvio ilegal de sinais audiovisuais e a concorrência desleal no mercado.
A atual jurisprudência não permite que essa prática seja enquadrada como furto de energia elétrica, justificando a necessidade de uma tipificação específica.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem intensificado a fiscalização sobre o uso de produtos não homologados, como equipamentos de telecomunicação piratas.
Desde 2023, mais de 1,6 milhão de itens irregulares foram retirados do mercado, com um valor estimado de R$ 253 milhões. Essa ação reflete o compromisso do governo em combater a pirataria e proteger o mercado legal.
Qual o impacto esperado no roubo de celulares com a aprovação do projeto?
Se aprovado, o projeto de lei poderá ter um impacto significativo na redução de crimes relacionados à receptação de produtos roubados e à comercialização de sinais ilegais.
Ao endurecer as penas e fechar brechas legais, espera-se que o número de casos diminua, desestimulando a prática e enfraquecendo as organizações criminosas que operam nesse setor.
Além disso, a proposta visa proteger consumidores e empresas que atuam de forma legal, garantindo um ambiente de negócios mais justo e seguro.
A expectativa é que, com a implementação dessas medidas, haja uma redução na demanda por produtos e serviços ilegais, contribuindo para a segurança pública e a integridade do mercado.
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