Presidente da ANPD alerta para falta de regulamentação da Lei de Proteção de Dados

O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, disse em entrevista à TV Brasil que a principal lei sobre o assunto ainda tem cerca de 60 itens que carecem de regulamentação.

A entrevista vai ao ar às 22h deste domingo (31), e parte do conteúdo foi antecipada pela Agência Brasil.

“Quando temos um vazamento de dados, por exemplo, a empresa tem que informar – não só à autoridade – mas também ao titular o motivo do vazamento. No entanto, a lei ainda não tem o detalhamento do prazo para fazer esse pronunciamento, essa comunicação e como ela vai ser feita, se é via e-mail ou uma comunicação mais detalhada. A regulamentação da lei é muito importante e já elencamos mais de 60 pontos da lei que precisam ser regulamentados. Então, é importante essa regulamentação para que nós possamos cumprir a lei”, disse Gonçalves.

O diretor-presidente da ANPD também disse que a regulamentação da lei será precedida de audiências e consultas públicas, e um relatório dos impactos regulatórios.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi assinada pelo então presidente Temer em 2018, mas parte dos dispositivos só entrou em vigor em 2020, e outra parte só passa a vigorar neste ano.

Bolsonaro editou o decreto criando a ANPD em agosto de 2020. Waldemar Gonçalves foi nomeado para o cargo em outubro.

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