Após um debate acalorado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei complementar que prevê a compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal.

Essa compensação visa cobrir as perdas de receita causadas pelo corte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis entre junho e dezembro de 2022.

O PLP, enviado pelo Executivo e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), deveria ser encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No entanto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou um requerimento de urgência para análise em Plenário, após obter a aprovação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O PLP estabelece as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar as perdas ocorridas em 2023 em relação a 2022.

Esse texto é resultado de um acordo entre a União e os estados, que vinham obtendo liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo compensações maiores do que as previstas na Lei Complementar que reduziu o ICMS sobre os combustíveis e, consequentemente, resultou em perda de arrecadação para os estados no segundo semestre do ano passado.

“São demandas que trazem os governadores desde o ano de 2022 e os milhares de municípios, em especial neste ano, em face das diminuições que houve, identificadas em especial nesses últimos três meses. Não é uma matéria nova“, afirmou o relator.

Uma das principais mudanças no texto foi feita pela Câmara dos Deputados, que incluiu um dispositivo para que a União antecipe as compensações, fornecendo os valores previstos para o exercício de 2024, conforme estabelecido pelo Ministério da Fazenda.

Os deputados também adicionaram uma disposição para cobrir as perdas reais do FPE e do FPM.

O relator destacou que o projeto propõe soluções para a compensação financeira, dedução de dívidas, transferências diretas e outras medidas que proporcionam um ajuste financeiro sólido para mitigar os efeitos negativos da redução na arrecadação do ICMS.