O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta sexta-feira, 16, as três decisões do ministro Flávio Dino sobre as emendas parlamentares. Os casos serão analisados em sessão extraordinária do plenário virtual, que durará o dia todo, na qual os demais ministros podem confirmar ou não as determinações.

Serão analisadas duas das decisões sobre as emendas de transferências especiais, conhecidas como emendas Pix. Elas foram proferidas nas duas últimas semanas e estabeleceram critérios para a realização dos repasses.

“Doravante, as transferências especiais (“emendas PIX”) somente sejam realizadas com o atendimento aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade (art. 163-A da Constituição), conforme regulamentação administrativa de competência constitucional do Poder Executivo (art. 84, incs. II e IV, da CF)”, decidiu o ministro.

Essas decisões seriam analisadas em duas sessões normais do plenário virtual, mas na quarta-feira, 14, Dino pediu o julgamento extraordinário, o que foi atendido pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

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Emendas impositivas

Os ministros vão analisar ainda a determinação que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso aprove novas regras para a liberação desses recursos.

Ficam ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.

A expectativa é de que a maioria do plenário chancele as medidas de Dino. Apesar disso, as determinações tem causado reações por parte do Congresso Nacional. Líderes partidários avaliam que as decisões são “interferências” do Judiciário sobre o Legislativo.

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